Ministro da Justiça diz que PM do Rio é sócia do crime e o MP, nada?

POR FERNANDO BRITO · 31/10/2017

Aguarda-se, há horas, que o Ministério Público, estadual e federal, tome alguma providência diante do que disse – e confirmou – o Ministro da Justiça. Torquato Jardim.

Como se sabe, o ministro afirmou, diretamente que “os comandantes de batalhão (da PM)  são sócios do crime organizado no Rio”.

Se não implicasse numa pena de crimes previstos no Código Penal, civil e militar, viola a Lei 11.343, de 2006, que tipifica o crime de associação com o tráfico de drogas.

O que o Ministro fez foi, publicamente, afirmar que se está praticando um crime.

Onde está p MP? Onde está a Polícia Federal? Onde está a Inspetoria Geral das Polícias Militares, órgão do Estado Maior do Exército?

Os oficiais-generais da Operação de Garantia da Lei e da Ordem que se realiza no Rio vão trabalhar em coordenação com “comandantes de batalhão (que)  são sócios do crime organizado”?

Desculpem, isso não se reduz a um bate-boca político entre ministro e governador.

É uma “notícia crime”, que impõe a ação, mesmo sem representações formais, às procuradorias de Justiça da União e do Estado.

Quer dizer que por um suposto aluguel de apartamento se mobiliza centenas de policiais e dezenas de procuradores e, diante da denúncia de que policiais militares que comandam milhares de homens armados estão associados a traficantes de drogas, todo mundo fica “paradinho”?

O Ministro da Justiça deveria, a esta hora, estar sendo convidado a dar esclarecimentos sobre o que tem de informações sobre isso.

Mas parece que nossa imprensa está mais interessada na picaretagem que ia colocar um “home theater” no presídio onde está Sérgio Cabral. Essa vagabundagem fuleira das autoridades prisionais é nada diante do fato de uma força armada de 47 mil homens da PM do Rio estar sendo comandada por sócios do tráfico.

Em qualquer país sério do mundo, a esta altura, a procuradora Raquel Dodge estaria cercada por um batalhão de repórteres exigindo explicações sobre a denúncia de um ministro de Estado – e da Justiça! – de que os comandantes de batalhões de policiais militares são sócios do tráfico.

Que Justiça, que Polícia e que Imprensa!

Vice da Câmara diz que não há votos para Previdência…

  DIMAS SANTOS   

Via Blog da Andréia Sadi

Vice-presidente da Câmara, o presidente interino da Casa, Fabio Ramalho (PMDB-MG), discutiu, hoje, com o presidente Michel Temer as pendências da semana no Congresso e a proposta da reforma da Previdência Social. Ramalho visitou Temer em São Paulo após o presidente receber alta hospitalar.

Segundo Ramalho, ele disse a Temer que o governo não tem os votos necessários para aprovar a reforma da Previdência na Câmara – pelo menos 308.  “Eu disse ao presidente hoje que o governo não tem votos para a Previdência. Ele disse que sabia disso, mas que queria pelo menos passar a idade mínima”, disse Fábio Ramalho ao Blog. Ramalho afirmou a Temer que, para aprovar a reforma, o governo precisa reagrupar a base aliada e trabalhar a comunicação. “Se não fizer isso, não adianta que não vai passar”.

Fábio Ramalho está como presidente interino da Casa porque Rodrigo Maia (DEM-RJ) está no exterior, em viagem oficial.

Policia militar-PE, prende foragido da Justiça e procurado por homicídios, estupros e roubos na Cidade de Condado

Um homem foragido da Justiça e procurado por homicídios, estupros e roubos foi preso, na manhã de
ontem segunda-feira dia (30), no município de Condado, na Zona da
 Mata Norte de Pernambuco. De acordo com a Polícia Militar, o suspeito
 fugiu da unidade prisional de Canhotinho, no Agreste.

A prisão foi efetuada por PMs da 3ª Companhia Independente. O
suspeito estava na zona rural do município e acabou deito por porte
 ilegal de armas. Os militares também cumpriram mandados por causa
 de homicídios e estupros.

A PM recebeu informações sobre a presença do foragido em uma área de canavial, em Condado. Uma ação
foi montada e teve participação do Grupo de Apoio Tático Itinerante (Gati). Quando os PMs chegaram ao
 local, encontraram o homem, que estava trabalhando no corte da cana-de-açúcar.

Ao notar a presença da polícia, o acusado tentou escapar e acabou sendo imobilizado pela equipe. O uso
das algemas foi necessário para resguardar a integridade física de todos os envolvidos. Com o suspeito,
 os PMs encontraram um revólver calibre 38 com duas munições intactas, duas deflagradas e duas pinadas
. Ele seguiu para a delegacia da cidade.

Fonte: G1

Dória assume que quer ser candidato “com Temer”

POR FERNANDO BRITO · 31/10/2017

Falando numa reunião da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (onde mais mais falaria por aqui?), o Prefeito de São Paulo, João Dória assumiu que a coisa está feia: pediu que todo o “centrão” se una em torno de um só candidato senão “um representante da direita radical, Bolsonaro, ou da esquerda radical, Lula, vencerá a eleição”.

E, é claro, ele se oferece para ser este nome. Traduzindo: topa ser o “candidato do Temer“.

O Globo registra:

Questionado se essa aliança envolveria o PMDB e o presidente Michel Temer, o tucano afirmou que não é uma aliança em torno do presidente, denunciado duas vezes pela Procuradoria-Geral da República por corrupção passiva, organização criminosa e obstrução à Justiça.

— Não é em torno do Temer, mas o PMDB é uma sigla importante no processo de aliança no Brasil. O PMDB, o PSDB, o DEM, o PPS, o PP, o PR, O PRB, o PV, e o próprio PSB, ou parte dele. Não vejo candidatura vitoriosa no Brasil se esses partidos não estiverem aglutinados e unidos

Ora, é evidente que, se houvesse o milagre de fazer um candidato “saladão”, este será o candidato de Temer, porque é impensável que ele seja “oposição”, mesmo suave, ao ocupante do Planalto.

Com um chumbo destes, é difícil que o “candidato-jumbo” possa decolar.

30 mil na marcha do MTST. A Dra. Ida fez um “preview” para Moro

POR FERNANDO BRITO · 31/10/2017

À juíza Ida Inês Del Cid, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo, sem dúvida, deve-se boa parte da monumental manifestação dos sem-teto que enche o Morumbi, neste momento, com mais de 30 mil pessoas – e chegando gente.

A sua proibição do show, ontem, de Caetano Veloso, multiplicou por cem a atenção pública para a passeata de hoje. Evidenciou que hoje, neste país, só ma rua se pode defender um mínimo de direitos e liberdades.

A ferocidade antipovo que tomou conta da Justiça brasileira vai, a cada dia, vai demolindo e revertendo a tendência natural de que suas decisões fossem aceitas porque equilibradas e justa.

Em lugar de mitigar e limitar conflitos, o autoritarismo judicial tornou-se, ele próprio, fonte de confrontação social.

A Dra. Ida proibiu um simples show. Imagine  proibir-se uma candidatura que represente a maioria da população brasileira.

Que não se fiem na aparente calmaria das ruas.  O dia de hoje, com suas trovoadas, está mostrando que podem vir tempestades.

O povo é que nem formiga: que não se pise o formigueiro.

Urgente! Informe-se para não ser Enganado...

Qual a diferença entre ITR E IPTU? Rural e Urbano?
Me Respeite Senhora Baba que eu não sei Mentir!
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou IPTU é o imposto cobrado sobre as propriedades que estão localizadas em uma área urbana dentro do território nacional. Eles são especificados como imóveis que possuem esgoto, iluminação, água potável encanada, calçamento, dentre outros.
O destaque é para água e esgoto, porque delas dependem a saúde e a qualidade de vida.

ITR

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ou ITR é o imposto cobrado sobre as propriedades rurais, ou seja, que estão fora do território urbano  de qualquer parte do Brasil. O imposto é de caráter federal. O mesmo é gerado á partir do preço de mercado do imóvel rural, a terra em seu território geral, não havendo nenhum tipo de beneficio em casos de plantações, pelo que se entende que será igualmente cobrado em terra crua. O preço cobrado varia de propriedade a propriedade. O responsável pelo imposto cobrado é o proprietário ou inquilino (quando há casos de aluguel.

A maioria das terras pequenas propriedades rurais, adquiridas no passado possui o que os agricultores Chamam de O Incra da Terra. Documento oficial de propriedade rural pequena,destinada a agricultura familiar. O Incra estabelece as regiões prioritárias para obtenção de terras, de acordo com alguns critérios pré-estabelecidos (Portaria MDA/Incra nº 06/2014), tais como maior proporção de famílias do campo em situação de extrema pobreza, áreas com maior concentração fundiária e existência de outras ações do Poder Público para melhoria das condições sociais e econômicas locais.

É bem comum quando os trabalhadores rurais vão se aposentar, os que não possuem esse documento da terra, recorrerem a amigos que possuem , para levarem como prova ao INSS que são trabalhadores rurais e trabalha na terra do dono que cedeu o documento.

Pois bem. A maioria das Casas de Serra de Capoeira foram feitas, as margens da estrada, que depois Manoel João calçou, mas atrás de suas casas cultivam suas roças, criam galinhas, porcos e cabras. Ou seja são tipicamente rurais. Senhores como o falecido Horácio Mariano, e os ainda vivos, embora muito tempo já aposentados como: Antônio Mariano,Zé Galego, Nivaldo França, a Viúva de Abdias, o homem do macaco,Dona Carminha, Biu de Tila, entre outros, tem esse documento.
Vejam que contradição: como é que você paga um imposto de uma terra rural e vai pagar pela mesma propriedade um imposto Urbano como o IPTU?
 Avaliem o que busquei nas informações disponíveis, sobre o assunto que trata da Lei de Acesso a terra. Fonte do IBGE;" Cobrado unicamente pelo município, IPTU ,ITR, sua finalidade é o arrecadamento de fundos para a cidade, porém em algumas vezes também tem uma finalidade social. Sua principal função é fiscal. É importante recordar que nunca poderá ser cobrado o ITR e IPTU de um único imóvel.

Opinião:
Algumas pessoas desavisadas "babonas" do prefeito, embora sejam poucas, ficam me criticando sem conhecimento de causa, dizendo que coisa de meu blog é mentira. Antes de postar qualquer coisa, eu me informo, estudo e vou buscar a verdade. Não sou ignorante a ponto de não saber o que digo. Teve uma baba que está em SP e ligou para parentes, dizendo que eu estava mentindo, que o prefeito dela, não ia fazer tamanho absurdo.No outro dia , os serventuários da PMO, passaram medindo as casas. E agora? Quem mentiu dona baba?
Cuide da sua vida, vá curtir seu passeio, ser feliz e deixe Madalena fazer o trabalho social que ela sempre fez, em todos os governos em defesa dela, mas muito mais, do povo humilde e carente de informação. Sempre fiz jus ao título que dei ao meu blog.Com Deus e a verdade! Por isso ele tem a credibilidade de em três anos, ter umas das maiores audiências de Orobó. Me respeite, que eu não sou da sua "laia" para andar mentindo!

Escrito por Madalena França.

Gilmar Mendes suspende transferência de Cabral para presídio federal de MS

Publicado em Notícias por Nill Júnior em 31 de outubro de 2017

G1

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um habeas corpus ao ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB) para impedir que o peemedebista seja transferido para um presídio federal em Campo Grande.

A transferência foi autorizada pelo juiz federal Marcelo Bretas, responsável pela Lava Jato no Rio, depois de Cabral mencionar em uma audiência que a família do magistrado teria entrosamento com bijuterias. Bretas repreendeu Cabral, alegando que havia se sentido ameaçado.

Segundo Gilmar Mendes, não há justificativa para a transferência e a informacão sobre as bijuterias foi levada à imprensa pela própria família do juiz, não demonstrando a ameaça.

Outro pedido semelhante foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça na semana passada. Os advogados pedem que Cabral seja mantido na cadeia pública José Frederico Marques, em Benfica, na zona norte do Rio, até o Supremo julgar o mérito do habeas corpus.

A defesa de Cabral alegou no pedido de habeas corpus que o próprio Bretas afirmou a um jornal que sua família atuava no ramo de bijuterias e, por esse motivo, não se tratava de uma “informação privilegiada”.

Ainda conforme os advogados do ex-governador, há dez presos perigosos do Rio de Janeiro abrigados no presídio de segurança máxima de Mato Grosso do Sul, dentre os quais estão transferidos por Cabral quando era governador.

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Governo reduz projeção para salário mínimo em 2018 para R$ 965,00…

   DIMAS SANTOS   

O governo federal reduziu a projeção do salário mínimo de 2018 para R$ 965. A redução é de R$ 4,00 em comparação ao que tinha sido divulgado em agosto deste ano. No entanto, em abril a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 apresentada pelo Palácio do Planalto ao Congresso previa que a remuneração seria de R$ 979. Atualmente, o salário mínimo é de R$ 937.

A redução na projeção foi divulgada pelo Ministério do Planejamento nesta segunda-feira, 30. A mudança é necessário por conta da alteração na meta fiscal de 2018, que passa a ter um déficit primário de R$ 159 bilhões, ao invés de R$ 129 bilhões. O valor do mínimo é calculado com base na variação do Índice Nacional de Preços Ao Consumidor (INPC) e do Produto Interno Bruto (PIB) dos últimos dois anos.(AB)

Temer reduz salário mínimo para cumprir proposta orçamentária com rombo de R$ 159 bilhões

Pela segunda vez, o governo federal revisou para menos a previsão do valor do salário mínimo para 2018. Nesta segunda-feira (30), o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, anunciou a revisão do Orçamento com a previsão de redução de R$ 4 no valor do mínimo, que passa de R$ 969 para R$ 965.

 É a segunda vez que o governo reduz a proposta da remuneração mínima no Brasil. Em agosto, o governo já tinha revisado a proposta, inicialmente prevista em R$ 979. Atualmente, o salário mínimo é de R$ 937.

O país do “a gente se vira”. Emprego sobe por “bico” e viração”

POR FERNANDO BRITO ·

No duro caminho para a formalização das relações de trabalho estamos andando para trás.

A “recuperação do emprego” que os jornais anunciam hoje é uma expressão absolutamente imprópria.

O emprego não aumentou.

O que aumentou foi o “bico”, a “viração”, o “biscate”, o “por conta própria”.

Da análise do próprio IBGE, sublinho:

O número de empregados com carteira de trabalho assinada (33,3 milhões) ficou estável frente ao trimestre anterior (abril-maio-junho de 2017). No confronto com o trimestre de julho-agosto-setembro 2016, houve queda de -2,4% (menos 810 mil).

A categoria dos trabalhadores por conta própria (22,9 milhões de pessoas) cresceu 1,8% em relação ao trimestre abril-maio-junho (mais 402 mil pessoas). Em relação ao mesmo período de 2016, houve alta de 4,8% (mais 1,1 milhão de pessoas).

Ideal para o momento que vai se abrir, com a nova (anti)lei trabalhista, que vai liberar o trabalho “de banco”.

Não, não o de bancário, esta categoria cada vez menor e mais explorada. É o de banco, mesmo: você fica sentado esperando o patrão chamar para trabalhar apenas na hora que ele quer, ganhando um trocado.

A empresas estão “abrindo vagas”, dizem as notícias de hoje. Será o “bico” legal, onde se usa o trabalhador na hora de ganhar mais dinheiro e, em seguida, dá dez-mil réis e manda embora.

Reflexão para hoje: O que diz um Olhar?

Se encante por um olhar ou desconfie muito de quem não te olha de frente, ou nunca pára no seu olhar!

Nossa alma fala tudo o
que nossos lábios calam.
Nosso olhar revela tudo
que o coração sente.
Nossos passos buscam
tudo aquilo que sonhamos.
Nossos gestos acariciam
tudo que amamos.
E a tudo isso nosso ser
é capaz de realizar na
quietude da vida.

Irma Jardim.
Esse texto  de uma desconhecida irmã Jardim, é muito propício para se analisar as pessoas. Quer ler bem a personalidade de uma pessoa? pare e observe seu OLHAR! Dizem que os olhos, são as janelas da alma e por isso se justifica,a paixão que nasce primeiro de um olhar ,  se mistura num sorriso, se invade num desejo , se concretiza numa carícia, e se entrelaça num abraço. Por outro lado, através do estudo do olhar, os psicólogos e psicanalistas, reconhecem a psicopatia, os indícios de criminalidade ,  e a predisposição para a maldade humana. Pessoas boas , costumam ter olhos brilhantes e penetrantes, fixos para onde admiram. Desconfie muito de quem não lhe olha de frente! Um dos animais mas perversos que batem de surpresa sem avisar é o bode. Percebam que esse animal não nos olha de frente, está sempre olhando por baixo, um tanto desconfiado. Por isso que muitos apelidam pessoas perversas  de "Olhos de bode".




Quer ser meu amigo, me olhe firme, segure na minha mão, e deixe-me ler a sua alma.
Bom Dia!
Escrito por Madalena França.

Decisão do TRF-4 contraria totalmente Moro e pode beneficiar e absolver Lula

O desembagador João Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decidiu contrariar Sergio Moro e mandou soltar um réu já condenado a 20 anos pelo juiz de Curitiba, o ex-gerente da Petrobras Luís Carlos Moreira da Silva. Segundo reportagem do Conjur, Gebran entendeu que Moro não pode usar como desculpa a “não identificação de eventuais contas secretas ou do destino dos valores recebidos ilicitamente pelo réu” para decretar “prisão preventiva para garantir a ordem pública”.

A não localização de valores da OAS que supostamente teriam sido usados para beneficiar Lula foi usado por Moro não só na sentença condenatória, mas na decisão na qual o juiz mandou bloquear os bens do ex-presidente. Moro levantou a hipótese de que os dinheiro que os procuradores consideram propina foi usado em eleições presidenciais. Decisão semelhante foi dada em relação Antonio Palocci.

Do Conjur

Desembargador do TRF-4 concede Habeas Corpus a ex-gerente da Petrobras


A não identificação de eventuais contas secretas ou do destino dos valores recebidos ilicitamente pelo réu não justifica a prisão preventiva para garantir a ordem pública. Com base nesse entendimento, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região João Pedro Gebran Neto revogou, na sexta-feira (27/10), a prisão preventiva do ex-gerente da Petrobras Luís Carlos Moreira da Silva.

Ele teve a medida cautelar decretada pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, em sentença proferida no dia 20. O réu foi condenado a 12 anos de reclusão por corrupção e lavagem de dinheiro.

A defesa impetrou o Habeas Corpus na última terça-feira (24/10) alegando que não há nada nos autos que indique que o réu tenha obstruído as investigações, nem indícios de risco de fuga.

Os advogados argumentaram ainda que faltam provas suficientes de materialidade e autoria e que a alegação de que existiriam contas secretas com valores de suposta vantagem financeira ainda não encontradas não justificam a medida cautelar, visto que tais contas não existiriam e levariam Silva a uma “prisão perpétua”.


Segundo Gebran, ainda que seja justa a preocupação do juiz de primeira instância, não é motivo para prisão preventiva a não identificação de eventuais contas secretas ou do destino dos valores recebidos ilicitamente por Silva.

O desembargador também frisou que não está presente o risco de reiteração delitiva e que, em relação à aplicação da lei penal, embora exista a possibilidade de não ser feita a recuperação integral do produto do crime, isso não leva à conclusão de que Silva poderia fugir antes do trânsito em julgado do processo.

Gebran ressaltou que o risco à instrução do processo apontado no fato de o réu ter deletado mensagens de teor incriminatório não justifica a prisão antecipada, pois tais provas já existiam antes de proferida a sentença.

“Para a decretação da medida extrema da prisão antes da condenação definitiva, os riscos devem ser concretos e decorrentes de atos do réu, o que não visualizo no caso”, concluiu o desembargador. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.http://www.plantaobrasil.net/news.asp?nID=98983

Mário Ricardo é multado em R$ 38 mil por contratações irregulares

31OUT

Do JC Online

Segundo o TCE, o prefeito Mario Ricardo (PTB) não apresentou defesa. As contratações temporárias foram realizadas em 2013
A Primeira Câmara do TCE julgou ilegais 3.816 contratações temporárias realizadas pela prefeitura de Igarassu em 2013 para preenchimento de diversos cargos na administração municipal. A decisão se baseou também no parecer do procurador do Ministério Público de Contas (MPCO), Guido Monteiro, que defendeu a ilegalidade dos atos.

A Constituição Federal só admite a possibilidade de contratações por tempo determinado se houver comprovação, por parte do órgão, de que elas atenderão a uma necessidade temporária de interesse público. Os casos excepcionais devem estar previstos em lei.

Entretanto, de acordo com a auditoria, a prefeitura de Igarassu não apresentou nenhum documento que justificasse a necessidade das contratações feitas. Ainda de acordo com o TCE, em 2011 o município realizou concurso público para preenchimento de diversos cargos efetivos, com validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período. No entanto, nenhum dos servidores admitidos temporariamente fazia parte da lista de aprovados no concurso citado.

TCE aponta ausência de seleção pública em Igarassu
O TCE ainda afirma que houve “ausência de seleção pública no processo de admissão”, fato que indicaria o uso de critérios subjetivos, pela prefeitura, para escolha dos contratados. Segundo o Tribunal, o prefeito de Igarassu, Mário Ricardo (PTB), não apresentou defesa.

O conselheiro relator julgou ilegais as contratações e determinou aplicação de multa máxima ao gestor no valor de R$ 38.945,00. O relator também encaminhou ao Departamento de Controle Externo do TCE pedido de instauração de uma auditoria especial para apurar os fatos.