Armando articula fim da substituição tributária do ICNS

Um relatório do senador Armando Monteiro Neto (PTB), aprovado por unanimidade na sessão de ontem (29), no plenário do Senado Federal, excluiu micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional da cobrança da substituição tributária do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Foram retirados desse regime uma ampla gama de produtos, o que significa que as empresas que produzem e comercializam essas mercadorias pagarão menos impostos, sobrando mais recursos para a ampliação dos negócios.

“A aprovação foi possível graças a um acordo negociado com os micro e pequenos empresários de um lado e do outro com os fiscos estaduais. Portanto, foi uma solução negociada e, ao final, chegamos a um resultado que garante um avanço expressivo à exclusão de  um grande número de empresas desse mecanismo da substituição tributária”, comemorou o senador.

Aos que ficaram sob o regime, Armando garantiu prazo maior de recolhimento do ICMS da substituição tributária e da antecipação tributária - o mínimo passaria a ser de 60 dias. Além disso, o senador propôs ainda um modelo de recolhimento simplificado, visto que, atualmente, as empresas são obrigadas a gastarem tempo e recursos para cumprirem as obrigações para o cálculo do imposto.

Armando reiterou que o uso abusivo e indiscriminado do instrumento, compromete os benefícios fiscais oferecidos pelo regime do Simples Nacional a pequenas e microempresas (Lei Complementar 123/2006). A matéria segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.