Senado vota nesta terça proposta que altera o ECA

30/06/2015 16:23

Projeto cria regime especial de atendimento para menores que praticarem crimes hediondos

Senador propôs a ampliação de três para oito anos o período máximo de internação / Divulgação

Por: Diário SP Online
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O Senado deve votar nesta terça-feira (30), o projeto de lei 333/2015, que muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e gera um regime especial para o atendimento a menores que cometem crimes hediondos. Ainda nesta terça-feira, está em pauta na Câmara, a proposta de redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio e roubo qualificado.

O senador José Serra (PSDB-SP) propôs a ampliação de três para oito anos o período máximo de internação, com o acesso as atividades de escolarização e profissionalização, além do trabalho externo.

A proposta fortalece a punição para os que facilitarem a fuga dos menores internados. A pena para esse tipo de imprudência é estipulada de um a quatro anos de prisão, que pode aumentar para dois a seis caso haja violência no momento da fuga. 

As penas para quem cometer crimes com participação de menores ou induzi-los aos mesmos também poderão ser alteradas, passando a ser de até oito anos de prisão, ou dobradas em casos de crime hediondo.