STF avacalha lei da ficha limpa

STF avacalha lei da ficha limpa

Mesmo sob protesto do seu presidente, o conselheiro Carlos Porto, o Tribunal de Contas do Estado seguiu a determinação do Supremo Tribunal Federal de dar competência às câmaras municipais para julgar as contas dos prefeitos ordenadores de despesas e o que se viu foi uma espécie de farra para os políticos fichas suja. De uma tacada só, 243 gestores municipais que tiveram suas contas rejeitadas pelo TCE foram retirados da lista que poderia torná-los inelegíveis.

Os políticos que haviam sido condenados a pagar valores que variam entre R$ 1,2 a R$ 18,8 milhões, referentes a débitos, poderão ter estes valores abonados. O TCE aguarda agora uma orientação do STF para saber se as penalidades, que somam cerca de R$ 215 milhões, e deveriam voltar aos cofres públicos, serão mantidas.

"Essa medida do STF afeta profundamente a competência dos tribunais de contas", diz Porto. Em julho, o TCE, segundo ele, havia encaminhado à Justiça Eleitoral uma lista com mais de 1,6 mil nomes de prefeitos, ex-¬prefeitos e ocupantes de cargos públicos que tiveram suas contas rejeitadas pelo tribunal nos últimos oito anos.

Para Porto, a decisão do STF é um retrocesso. “Fragiliza o controle externo, torna sem efeito a Lei da Ficha Limpa e vai de encontro à expectativa da sociedade por um Brasil mais ético e transparente, além de representar uma anistia aos que se apropriaram indevidamente do dinheiro público”, afirmou.

O presidente do TCE chegou a reunir os conselheiros e leu a nota oficial, de 12 parágrafos, na abertura da sessão do Pleno, a que compareceram dezenas de advogados. Ele recebeu a solidariedade do Ministério Público de Contas através do procurador-geral Cristiano Pimentel, que fez referência ao fato de o presidente ser também o “decano” do Conselho e, como tal, está conduzindo com mãos firmes a Casa hoje sob seu comando.

Cristiano Pimentel elogiou o posicionamento do presidente e disse concordar integralmente com as palavras dele em defesa da competência do TCE para julgar as contas de gestão dos prefeitos que ordenam despesas. Disse também confiar na luta empreendida nacionalmente pelo presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal (TCE-PE), em defesa da revisão desta decisão, que continua sendo fortemente questionada pelos Tribunais de Contas do Brasil inteiro. POR MAGNO MARTINS