24/11/2016 19:20
Juiz federal emitiu nota pública sobre projeto que será votado na Câmara
Por: Agência Brasil
Foto: Pedro de Oliveira/ALEP
O juiz federal Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, emitiu uma nota pública, nesta quinta-feira (24), em que contesta as possíveis articulações para anistiar o crime de caixa 2 no projeto que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4.850/16), em debate na Câmara dos Deputados e que foi adiado para a próxima terça.
O magistrado responsável pelos processos em primeira instância da Operação Lava Jato disse sentir-se "obrigado a vir a público manifestar-se a respeito, considerando o possível impacto nos processos já julgados ou em curso".
Moro afirma na nota que "toda anistia é questionável, pois estimula o desprezo à lei e gera desconfiança". Por isso, diz o juiz, a possibilidade de anistiar os crimes de doações eleitorais não registradas deveria ser "amplamente discutida com a população" e "objeto de intensa deliberação parlamentar".
O juiz se diz preocupado com a possibilidade de que a anistia ao caixa 2 beneficie infratores que tenham praticado corrupção e lavagem de dinheiro justamente por meio de doações eleitorais. "Impactaria não só as investigações e os processos já julgados no âmbito da Operação Lava Jato, mas a integridade e a credibilidade, interna e externa, do Estado de Direito e da democracia brasileira", argumenta.
Ao encerrar a nota, Sergio Moro manifesta "esperança" de que a medida não seja aprovada pelos congressistas, "zelosos de suas elevadas responsabilidades".
Juízes federais
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, disse nesta quinta (24) que a possível aprovação de anistia ao crime de "caixa 2" revela imenso desprezo à população".
De acordo com Veloso, a tentativa de livrar políticos pelos crimes cometidos no passado não abrirá brecha para que eles deixem de ser punidos. Para o juiz, um investigado pelo crime de "caixa 2" na campanha eleitoral também pode ser punido por lavagem de dinheiro, corrupção ou sonegação de impostos.
"Quem pratica caixa 2 hoje já está criminalizado. A nova lei individualiza as condutas. Ela especifica, ou seja, o que ela traz de novo é justamente isso. Mas não deixa de ser crime a prática do caixa 2. A proposta da nova lei apenas amplia as condutas e especifica quais seriam os seus agentes”, disse Veloso.
Sem comentários:
Enviar um comentário