Senado deve votar a PEC do foro especial que sai da gaveta.

Relatório sobre proposta que acaba com a prerrogativa de os políticos serem julgados em instâncias superiores entra na pauta da Comissão de Constituição e Justiça. Apresentado em 2013, o texto teve apoio inicial de 30 senadores

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve apreciar, na próxima quarta-feira (9), uma proposta de emenda constitucional que extingue o foro privilegiado de todos os integrantes de cargos públicos, inclusive do presidente da República. Apresentada originalmente em 2012 e, novamente, em 2013, pelo senador Álvaro Dias (PV-PR), a proposta prevê que, em casos de crime comum, qualquer autoridade passará a ser processada, automaticamente, pelo juiz de primeira instância. A única exceção será o chefe do Executivo Federal, que deverá ter o encaminhamento do processo aprovado preliminarmente pela Câmara dos Deputados. A informação é do ‘Correio Braziliense’.

Na época em que o texto foi apresentado pela primeira vez, contou com o apoio de diversos senadores, como o atual líder do governo, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP); do presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG); dos governadores do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg e de Mato Grosso, Pedro Taques; e da senadora Ana Amélia (PP-RS).

Para o relator do projeto a questão do foro privilegiado foi distorcido, pois foi criado para preservar políticos em casos de voto, palavras ou opiniões. “Mas ele acabou sendo deturpado e transformou-se em um instrumento de protelação judicial e obstrução de justiça”, observa o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O assunto voltou à tona, motivando a série de reportagens do ‘Correio’, após a deflagração da Operação Métis, na qual a Polícia Federal prendeu quatro policiais legislativos do Senado acusados de atrapalhar as investigações da Lava Jato.

O texto extingue o foro de: presidentes da República; governadores; prefeitos; senadores; deputados federais; estaduais/distritais; vereadores; ministros; juízes; promotores; procuradores; conselheiros dos Tribunais de Contas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

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