47 - Os deputados federais Paulo Pimenta (PT-RS), Wadih Damous (PT-RJ) e Chico D'Angelo (PT-RJ) irão protocolar no Supremo Tribunal Federal uma ação contra a nomeação de Moreira Franco para um cargo com direito a foto privilegiado, feita nessa quinta-feira, 2, por Michel Temer.
Moreira, que é acusado pelo ex-superintendente da Odebrecht Claudio Melo Filho de receber propina de R$ 4 milhões em 2014, quando era ministro da Aviação Civil do governo Dilma, agora ocupará o cargo de Secretário-Geral da Presidência da República. Com a nomeação, Moreira Franco passa a ter foro privilegiado, no mesmo dia que foi escolhido, por sorteio, o novo relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin.
A suspeita dos três parlamentares é que o governo se apressou em fazer a mudança às vésperas do andamento das delações dos 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht, agora sob a relatoria do ministro Fachin. Para Damous, a medida fere o princípio da impessoalidade. "É ilegal e imoral", afirmou.
Embora a relatoria da ação, quando protocolada, seja feita por sorteio eletrônico, os deputados petistas vão pedir que o caso seja analisado pelo ministro Gilmar Mendes. No dia 18 de março de 2016, Gilmar Mendes, em decisão liminar, suspendeu a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil do governo da presidente deposta Dilma Rousseff.
O argumento de Gilmar Mendes para a decisão era uma tentativa de obstrução da Justiça nas investigações do juiz Sérgio Moro contra o ex-presidente Lula. "[Essa nomeação] vem para fugir da investigação que se faz em Curitiba, deixando esse tribunal muito mal”, declarou o ministro no plenário do STF (relembre aqui).
Então Se não Pôde com Lula agora pode?
É um caso Claro de tratamento diferenciado?
Todos tem os Mesmos Direitos?
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