Madalena França
Com informações de Magno Martins
Redução de prescrição de Crimes
Moro diz que proposta de Toffoli para reduzir prescrição de crimes não resolve todos os problemas. Ministro da Justiça também admite que se STF revogar a prisão após condenação em segunda instância, o Congresso pode aprovar lei para ressuscitar a punição antecipada.
Ministro da Justiça, Sérgio Moro Foto: Jorge William / Agência O Globo
O Globo - POr Francisco Leali
O ministro da Justiça Sergio Moro manifestou ontem dúvidas sobre a eficácia da proposta do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, de mudar as regras de contagem de tempo para prescrição de crimes para evitar a impunidade. Toffoli enviou ao Congresso sugestão de projeto de lei que suspende o chamado prazo prescricional (tempo que a justiça tem para definir a punição por um crime) enquanto o caso é objeto de recursos a instâncias superiores. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promete levar projeto semelhante ao plenário da Casa o mais rápido possível. Para Moro, a ideia até é positiva, mas tem suas limitações.
Além de só poder ser aplicada para casos futuros, não atingindo quem já foi condenado e está recorrendo para não ser preso, a proposta não resolveria a questão da longa espera para efetivar a punição, avalia o ministro.
— Acho que é positiva (a proposta de Toffoli). Agora, não resolve totalmente o problema. Pegue o exemplo do ex-prefeito de São Paulo Paulo Maluf, tardou tanto que quando a punição chegou a idade já gerava questionamentos em relação à aplicação da sanção — disse Moro na noite de segunda-feira em um jantar promovido pelo portal "Poder 360".
No encontro, o ministro voltou a defender a prisão de condenado em segunda instância, assunto que será julgado no STF esta semana e pode ter nova interpretação da Corte. Ele evitou admitir que já tenha um plano B para o caso de sua posição sair derrotada. Disse, no entanto, que o Congresso poderá aprovar uma legislação para manter a possibilidade de início do cumprimento da pena a partir de decisão da segunda instância. Até o momento, o Supremo entende que a punição já pode ser aplicada a partir da confirmação da sentença original por um colegiado, mas há possibilidade de o tribunal decidir que o condenado só pode ser preso após superadas todas as instâncias recursais do Judiciário.
— Olha, a gente pode fazer proposições, sugestões, mas tem que ser construído politicamente. O Supremo interpreta uma norma. Não tem nenhum problema rever a norma que se entende que a interpretação não é a desejada. Faz parte do papel do Congresso. Já aconteceu no passado, não só aqui no Brasil, mas no mundo. O fato de o Supremo exercer legitimamente sua função de intérprete não significa que o legislador deixe de exercer sua função de rever a norma.
Moro avisou que não pretende propor nada antes de o julgamento ser encerrado. Mas depois que terminar, estará pronto para opinar sobre o tema.
Indagado que aposta tem para o placar do STF, brincou:
— Essa é a pergunta de 1 milhão de dólares,
Acabou indicando que já espera um resultado desfavorável:
— O julgamento já foi 7 a 4 e depois virou para 6 a 5. E provavelmente será um novo 6 a 5. Já falei que foi inovação importante e fundamental (a prisão em segunda instância). Se for revertido, lamento, mas respeitosamente. A gente não pode exagerar na reação dado a importância do Supremo Tribunal Federal, institucionalmente.
PEC da Bengala
Na conversa com jornalistas e empresários reunidos num restaurante, Moro acabou reduzindo o alcance de um projeto que é defendido por deputados da base do governo. No Congresso está sendo retomada a discussão para reduzir de 75 para 70 anos a idade para aposentadoria compulsória de ministros do STF. Haveria intenção de abrir novas vagas na Corte ainda na gestão de Bolsonaro com aposentadoria antecipada de alguns ministros. Moro disse que o projeto não deve atingir os atuais ocupantes do tribunal.
— A discussão é cabível, sem que o ministro atual seja atingido. Se fosse alterado, não se aplicaria aos ministros presentes.
Moro não quis comentar outra proposta que pode ser analisada no Congresso: a que acaba com o direto a férias de 60 dias para juízes e integrantes do Ministério Público. Questionado se é a favor ou contra, o ex-juiz desconversou, rindo:
— Essa pergunta vou pedir vênia para não responder. Vai me botar em encrenca.
Moro aproveitou o encontro para anunciar que, em dezembro, deve inaugurar o primeiro escritório de integração e inteligência entre agências federais e estaduais para combater o crime nas regiões de fronteira. O escritório ficará na cidade de Foz do Iguaçu e terá representantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Forças Armadas e Receita Federal. O ministro explicou que a ideia é compartilhar informações de inteligência para reprimir o crime.
— O governo não quer, nem pode construir um muro. Nosso projeto é investir na integração e inteligência.
O ministro da Justiça admitiu ainda a possibilidade de se por em discussão a extinção da Justiça do Trabalho. Ele ressalvou que isso só deve ser feito se chegar a um momento em que a demanda de processos trabalhistas seja tão reduzida que não faça mais sentido existir essa instância especializada do Poder Judiciário.
— Não adianta acabar com a Justiça do Trabalho enquanto houver demanda. Agora, se a demanda não mais justificar, isso é algo que há de ser considerado.
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