A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, um projeto de lei que autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) no combate à violência contra a mulher.
O texto tem origem na Câmara, onde foi aprovado no fim do ano passado. No entanto, como os senadores fizeram acréscimos, a proposta retornou para nova votação pelos deputados. Agora, segue para sanção presidencial.
O projeto faz parte de um pacote de reivindicações da bancada feminina aprovadas nesta sessão em alusão ao Dia das Mulheres. Na mesma sessão, os deputados aprovaram uma moção de repúdio ao deputado estadual de São Paulo Arthur do Val (Podemos) pelas falas machistas e misóginas em relação às refugiadas ucranianas.
Vinculado ao Ministério da Justiça, o FNSP tem a finalidade de apoiar financeiramente projetos de segurança pública e de prevenção à violência.
Pela proposta, ficam reservados 5% dos recursos empenhados na área de segurança pública para ações de enfrentamento à violência contra mulheres.
Os recursos do fundo também podem custear atividades de:
- centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;
- casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;
- delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;
- programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;
- centros de educação e de reabilitação para os agressores.
Algumas das mudanças incluídas pelo Senado foram mantidas pelos deputados. Entre elas, um trecho que condiciona o repasse obrigatório de recursos do FNSP para fundos estaduais e distrital ao desenvolvimento e à implementação de um plano estadual ou distrital de combate à violência contra as mulheres.
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