Do Blog do Magno Martins
Postado por Madalena França
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, hoje, o projeto que atualiza e prorroga a Lei de Cotas até 2033. O texto, que já foi aprovado pela Câmara, seguirá para votação no plenário principal da Casa.
Sancionada em 2012, a lei garante que metade das vagas em institutos e universidades federais seja reservada para ex-alunos da rede pública de ensino. Também prevê outras duas subcotas: para estudantes de baixa renda; e para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.
O texto original estabelecia que uma revisão da ação afirmativa deveria ser feita 10 anos após a sanção — ou seja, em 2022. O Congresso, contudo, resistiu a fazer a mudança em ano eleitoral, por receio de eventuais retrocessos.
Com um ano de atraso, a proposta, enviada por deputados e aprovada pela CCJ, revisa critérios e prorroga a vigência da ação afirmativa. Entre outros pontos, o texto prevê:
- inclusão de quilombolas na reserva de vagas
- redução da renda per capita familiar máxima do candidato às cotas
- políticas de inclusão em programas de pós-graduação de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e pessoas com deficiência
- e avaliação do programa a cada 10 anos, com ciclos anuais de monitoramento
Relator da proposta na CCJ, o senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu a manutenção da política que, segundo ele, promoveu “efeitos concretos” no acesso de minorias ao ensino superior.
“Ainda não se podem dar por cumpridos os objetivos que a política de cotas busca implementar. A relevância da medida persiste, pois ainda é manifesto o abismo social que separa os grupos que a política busca favorecer e a população branca e de maior renda, especialmente em se tratando de níveis educacionais e de acesso ao ensino superior”, disse Paim.
Para ele, a lei ajuda a concretizar o direito à igualdade previsto na Constituição. “Para que esta se verifique, é necessário, muitas vezes, que o Poder Público dê tratamento diferenciado e mais benigno a parcelas marginalizadas ou desfavorecidas da população”, afirmou.
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