TJPE determina suspensão de testes práticos para CNH por irregularidades em veículos

Decisão considerou alegação de que carros não têm freio auxiliar para avaliadores

16/06/2015 16:11 - Luiz Filipe Freire, do FolhaPE

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Atualizado às 18h18

A juíza Mariza Silva Borges, da 3ª Vara da Fazenda Pública, determinou a suspensão imediata, em todo o Estado, de exames práticos de direção que sejam feitos com veículos que não possuam duplo comando de freios. A decisão foi concedida, na última quinta-feira (11), após um pedido de liminar feito ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) pelo Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Sindetran-PE). A multa por dia em que a medida for descumprida é de R$ 5 mil. A autarquia e o Executuvo têm 60 dias para apresentarem contestações.

A entidade que representa os funcionários alega que, além de infringir a resolução 168/2004, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a falta do freio auxiliar para uso dos avaliadores no interior dos veículos tem ocasionado acidentes. “No pátio de Caruaru, já tivemos um carro desgovernado que foi parar no prédio vizinho. E aqui no Recife, já vimos candidatos caindo com o carro da rampa e derrubando muretas, já que nem todos chegam às provas preparados. É um perigo para eles e para os servidores”, relata o presidente do Sindetran-PE, Alexandre Bulhões.

A resolução estabelece que “o veículo de quatro rodas deverá possuir duplo comando de freios, exceto veículo adaptado, a critério médico, devendo ainda ser identificado como ‘veiculo em exame’ quando não for veículo de aprendizagem”. Segundo a sentença, a determinação não abre espaço para que o administrador público adote “ou não o ‘duplo comando de freios’”. A decisão judicial determina que continuam permitidos somente os exames práticos que utilizem carros que “obedeçam integralmente as normas previstas” pela resolução.

"Os veículos que temos atualmente são locados. São comuns, não adaptados para os testes, como os de autoescolas. Sem o duplo comando de freio, os avaliadores não estão podendo acompanhar as provas práticas dentro dos carros”, completa Bulhões.

A Procuradoria Geral do Estado confirmou que foi notificada da decisão nesta terça-feira (16), mas que as providências sobre a suspensão ficam a cargo do Detran. Já a autarquia, através de sua assessoria de imprensa, informou que ainda não foi comunicada oficialmente da determinação e que, por isso, as provas nos pátios ocorrerão normalmente nesta quarta-feira (17).

Outras queixas
Segue prevista para as próximas quinta (18) e sexta-feira (19) a paralisação dos servidores do Detran-PE. A decisão foi tomada em assembleia no último dia 12. A categoria espera um retorno do Governo do Estado a respeito de uma pauta de reivindicações entregue em agosto de 2014. Somente serviços relativos a multas, habilitações e à Operação Lei Seca não devem ser prejudicados. 

A classe reivindica, entre outros pontos, a reposição de perdas salariais – que, segundo o sindicato, ficam próximas de 7,62% –, a progressão de quem completa dez e 30 anos no Plano de Cargos e Carreiras, além da extensão, a todos os servidores, das gratificações pagas a quem trabalha nas unidades situadas em shoppings.