Os senadores Humberto Costa(PT-PE), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Humberto Costa (PT/PE) ajuizaram ontem(17) no STF um mandado de segurança pedindo a suspensão da tramitação da “TCE dos Gastos”, que deverá ser votada pelo Senado na próxima semana. O relator do processo é o ministro Luís Roberto Barroso.
Os três senadores alegam que a PEC fere a independência e a autonomia financeira dos poderes, além de comprometer serviços essenciais como saúde, educação e segurança pública.
Dizem ainda que a PEC introduz na Constituição “regras permanentes travestidas de temporárias” porque as medidas nelas propostas valeriam pelos próximos 20 anos.
Além disso, acrescenta, a PEC “viola” a soberania popular, pois impediria que o presidente da República que será eleito em 2018 possa exercer o mandato em sua plenitude.
“Nas próximas cinco legislaturas, os representantes da população na Câmara dos Deputados e os representantes dos Estados no Senado, eleitos democraticamente pelo povo, sabem que exercerão um mandato fracionado, amputado, em que lhes é interditado debater o teto de gastos linear e tecnocraticamente fixado pela PEC 55”, diz o mandado de segurança.
A PEC já foi aprovada pela Câmara Federal e se encontra tramitando no Senado, onde passará sem maiores problemas com o apoio de dois dos três senadores pernambucanos: Fernando Bezerra (PSB) e Armando Monteiro (PTB).
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