Em seu primeiro ato como novo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, há pouco, no Palácio do Planalto uma série de medidas provisórias (MPs), decretos e despachos.
Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no “Diário Oficial da União”. Precisam, contudo, ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornar leis em definitivo. Decretos e despachos têm validade imediata. As informações são do portal G1.
A assinatura aconteceu no Palácio do Planalto. Lula assinou as seguintes MPs:
- organização da Presidência da República e dos ministérios;
- pagamento de R$ 600 para as famílias mais pobres;
- prorrogação da desoneração sobre os combustíveis.
Lula também assinou:
- decreto que muda a política de controle de armas;
- decreto que restabelece combate ao desmatamento;
- decreto que restabelece o Fundo Amazônia;
- revogação de decreto que permitia garimpo em áreas indígenas e de proteção ambiental;
- decreto que garante inclusão à educação;
- decreto que muda as regras para inclusão da sociedade na definição de políticas públicas;
- despacho que determina à CGU reavaliar no prazo de 30 dias as decisões que impuseram sigilo sobre informações e documentos da administração pública;
- despacho que determina aos ministros o encaminhamento de propostas que retirem do processo de privatização empresas como Petrobras, Correios e EBC;
- despacho que determina à Secretaria-Geral elaboração de proposta de recriação do programa Pró-catadores;
- despacho que determina ao Ministério do Meio Ambiente a proposta de nova regulamentação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Combustíveis
No caso dos combustíveis, os impostos federais foram zerados até o fim de 2022, pelo governo Bolsonaro e pelo Congresso, em meio à escalada dos preços motivada, entre outros fatores, pela guerra da Ucrânia.
As decisões foram tomadas no início do período eleitoral, quando Bolsonaro se lançava candidato à reeleição. Para que a desoneração continuasse em 2023, era necessária a edição de uma medida provisória.
Madalena França via Magno Martins
Sem comentários:
Enviar um comentário