Medida provisória precisa ser aprovada até 2 de março para não perder a validade; matéria é alvo de questionamentos por parte de oposicionistas
Reforma do ensino médio provocou onda de protestos em todo o País; oposição questiona regime de urgência
A reforma no ensino médio será a primeira matéria a ser analisada pelo Plenário do Senado no retorno das atividades legislativas, em 2 de fevereiro. A MP (Medida Provisória) 746/2016, que trata do tema, tranca a pauta e precisa ser votada antes de todas as que se encontram na agenda.
A medida provisória é considerada como a maior alteração na estrutura do ensino médio desde a implantação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Por esse motivo, desde que foi editada pelo governo, em setembro do ano passado, provocou protestos em todo o País de estudantes contrários às mudanças. Entre as manifestações, centenas de escolas foram ocupadas pelos secundaristas.
A MP foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 30 de novembro. Entretanto, o texto resultante, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2016, chegou ao Senado no dia 14 dezembro, o último de votações na Casa antes do recesso parlamentar. Por isso, a apreciação por parte dos senadores ficou para este ano.
Inicialmente, a MP passou por análise de comissão mista de deputados e senadores. Como as discussões se prolongaram, o prazo de vigência foi prorrogado por mais 60 dias, até o dia 2 de março. Portanto, após a retomada das atividades, o Senado terá somente um mês para deliberar sobre o assunto. Caso não seja aprovada até 2 de março, a matéria perderá a validade.
Tempo integral
Entre as mudanças determinadas pela medida provisória, ganhou notoriedade a adoção do tempo integral para os estudos. A proposta original do governo ampliava a carga horária mínima anual, hoje de 800 horas, para 1,4 mil horas, de forma progressiva, mas sem fixar prazos. Os deputados conservaram a carga de 1,4 mil horas, mas incluíram a previsão de que, em até cinco anos, a partir da publicação das mudanças na lei, os sistemas de ensino já garantam a oferta de ao menos mil horas anuais.
Os críticos das mudanças consideram que a implantação do tempo integral encontra dificuldade na falta de recursos para investimento nas escolas públicas, o que, na opinião deles, agravaria as desigualdades em relação às escolas privadas. Isso porque essas instituições podem implementar a ampliação de turno por meio do aumento das mensalidades.
Três ex-ministros da Educação manifestaram preocupação em relação a isso: Aloizio Mercadante, Renato Janine Ribeiro e Henrique Paim. O MEC prevê programa específico com R$ 1,5 bilhão para incentivar a adoção do ensino em tempo integral.
Currículo flexível
Também está entre as mudanças principais a flexibilização curricular, com redução do conteúdo obrigatório para que sejam privilegiadas cinco áreas de concentração: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional. A intenção do governo federal era incentivar as redes de ensino a ofertar ao aluno a oportunidade de dar maior ênfase em seus estudos a alguma dessas cinco áreas, também chamadas de “itinerários formativos”.
O texto original da MP previa que, entre os conteúdos que deixariam de ser obrigatórios estavam artes, educação física, filosofia e sociologia. Entretanto, após enxurrada de críticas, os deputados optaram por deixar claro no texto da medida provisória a inclusão da obrigatoriedade das quatro disciplinas na base nacional comum. Além disso, a Câmara ampliou de 50% para 60% a composição do currículo da etapa preenchido por essa base comum. Os 40% restantes serão destinados aos itinerários formativos, por escolha do estudante.
Mais críticas
Deputados e senadores de oposição criticaram o governo federal por ter tratado o assunto por meio de medida provisória. Para esses parlamentares, a proposta não atende pressupostos de urgência e relevância necessários à edição da MP e, por consequência, rito mais acelerado para a matéria. A justificativa é de que não se pode criar obstáculo ao debate de tema de natureza complexa, que depende de mais tempo para a formação de acordos.
A resposta dada pela União foi a de que a relevância da reforma está na importância da educação para o desenvolvimento do País, e que a urgência se justificaria nos baixos índices de desempenho dos estudantes do ensino médio e na alta evasão escolar. Insatisfeito com a solução, o Psol, um dos partidos oposicionista, entrou com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) questionando a constitucionalidade da iniciativa.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao comentar o assunto, considerou que de fato não estão presentes os requisitos de relevância e urgência para justificar a edição de MP sobre a reforma do ensino médio. A ação ainda não foi pautada para julgamento.
* Com informações da Agência Senado
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