Reportagem apresenta opiniões, projeções e expectativas de pesquisadores, policiais e vítimas sobre o tema.
Cercada por dilemas práticos, a redução da maioridade penal no Brasil vem suscitando uma série de dúvidas acerca do tema. O principal argumento dos parlamentares favoráveis à medida é sustentado pela premissa do clamor popular.
Influenciada pela sensação de insegurança, grande parte da população brasileira vê na redução a solução para episódios rumorosos — como o caso do assassinato do travesti Dartagnan Vargas da Silva, 35 anos, conhecido como Kauane, ocorrido em junho, em Santa Maria. Conforme a Polícia Civil, o mandante do crime seria um adolescente de 17 anos, que já teria envolvimento com outras duas tentativas de homicídio e com um homicídio ocorrido em março.
— As pessoas estão sob forte efeito emocional, e o medo é o pior dos conselheiros. Então, quando elas estão em um quadro emocional negativo e preocupante, ao receberem dos poderes constituídos uma medida que promete trazer uma solução rápida, é a que vão comprar — avalia Eduardo Pazinato, coordenador do Núcleo de Segurança Cidadã da Faculdade de Direito de Santa Maria (Fadisma).
Em um primeiro momento, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93 acirrou a disputa de argumentos contra e a favor. Seja em rodas de conversa ou nas redes sociais, surgiram diversas teorias sobre os prejuízos e benefícios que a PEC traria em relação à criminalidade juvenil no país.
De autoria do ex-deputado Benedito Domingos (PP-DF), a PEC 171/93 era a mais antiga medida a tramitar no Congresso Nacional para tratar da redução da maioridade penal. Publicado em 1993, o texto não apresentava estatísticas ou mesmo critérios técnicos sobre o assunto. Mesmo assim, após mais de duas décadas flutuando pela Câmara dos Deputados, a medida ganhou força em meio à ala mais conservadora do Legislativo.
Com apoio de pelo menos outros seis partidos, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), levou a PEC à votação em plenário. Após alterar o texto e prever a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos apenas para casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias), na quarta-feira, a emenda foi rejeitada pela Câmara.
Apesar de comemorada, a decisão que alegrou quem é contra a redução durou apenas 24 horas. Na madrugada seguinte, sob protestos, uma proposta semelhante foi aprovada pelo mesmo plenário. A diferença é que, na nova emenda, o tráfico de drogas e o roubo qualificado foram excluídos do rol de crimes que levaria o adolescente a responder como um adulto. Do texto anterior, foi mantida a regra de cumprimento da pena em estabelecimento separado dos destinados aos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis (que cumprem medidas sócio-educativas).
Mais três votações
Para ser incluída na Constituição Federal, a proposta ainda depende de pelo menos outras três votações. Ela será apreciada em segundo turno na Câmara. Se for novamente aprovada, segue para o Senado, onde também será votada em dois momentos. Por se tratar de uma PEC, caso seja promulgada pelo Congresso, a medida não poderá ser vetada pela presidente Dilma Rousseff (PT). Caberá ao governo, contrário à emenda, recorrer ao Supremo Tribunal Federal.
Entre as incertezas trazidas pela medida, está a dúvida se ela realmente será uma efetiva ferramenta para frear a escalada da violência nacional. Mas, enquanto o tempo não expõe as consequências, caso ocorra essa significativa mudança na legislação penal brasileira, esta edição da revista MIX apresenta opiniões, projeções e expectativas de pesquisadores, policiais e vítimas sobre o tema.
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