A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Primeira Região (AMATRA1) reagiu às declarações do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que afirmou na quarta-feira (8) que juízes do trabalho tomam decisões "irresponsáveis" e que a Justiça do Trabalho "não deveria nem existir". O projeto de terceirização, de acordo com ele, seria votado nesta quinta-feira (9).
"Vamos votar a modernização das leis trabalhistas propostas pelo governo e achamos que a proposta do governo é tímida, apesar de o governo tentar nos convencer a votar o texto que veio do governo, eu acho que não, acho que precisamos avançar. Acho que há um consenso da sociedade que esse processo de proteção [dos trabalhadores] gerou desemprego, gerou insegurança e dificuldades pros empregos brasileiros. Acho que precisamos ter a coragem de dizer isso", alega Maia.
Em nota, os magistrados repudiaram "cabalmente" as declarações. "Os Magistrados Trabalhistas cumprem muito bem seu papel institucional de zelar pelo estrito cumprimento da legislação, especialmente a trabalhista. Aliás, causa espécie a esta Associação constatar que o falacioso discurso provém de membro do Poder Legislativo. A bem de ver, o deputado, de maneira grosseira, arbitrária e atentando contra a sua elevada função institucional, pretende repassar o ônus de suas reformas impopulares aos Juízes do Trabalho. Algo que, definitivamente, não aceitamos."
Veja a nota:
NOTA OFICIAL EM DEFESA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Primeira Região (AMATRA1), entidade que congrega mais de 380 magistrados no estado do Rio de Janeiro, ao tomar ciência das declarações emitidas pelo Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, nesta quarta-feira, dia 8 de março de 2017, de que a Justiça do Trabalho não deveria existir, que seus membros tomam decisões irresponsáveis, o que, segundo ele teria acarretado a quebra dos setores de hotelaria, bar, restaurantes, serviços e alimentação do Rio de Janeiro, vem a público, observando seu dever estatutário (artigo 2º, I), externar o seguinte:
1 – Repudia cabalmente tais declarações, salientando que os Magistrados Trabalhistas cumprem muito bem seu papel institucional de zelar pelo estrito cumprimento da legislação, especialmente a trabalhista. Aliás, causa espécie a esta Associação constatar que o falacioso discurso provém de membro do Poder Legislativo. A bem de ver, o deputado, de maneira grosseira, arbitrária e atentando contra a sua elevada função institucional, pretende repassar o ônus de suas reformas impopulares aos Juízes do Trabalho. Algo que, definitivamente, não aceitamos.
2 - A quem o Presidente da Câmara pretende enganar ao dizer que as decisões “irresponsáveis” dos Juízes do Trabalho “quebraram” o “sistema de hotel, bar e restaurantes no Rio de Janeiro”, bem como os setores de “serviço e alimentação” se, como é notório, tal fato decorreu da enorme crise política e econômica por que passa o estado do Rio de Janeiro, originária da má gestão de governos há muito despreocupados com sua missão pública?
3 – Não obstante, a declaração feroz contra a Justiça do Trabalho serviu para que seu eleitor trabalhador saiba o que pensa o deputado sobre o setor do Poder Judiciário incumbido de equilibrar as relações entre capital e trabalho e diminuir as desigualdades sociais que podem, essas sim, majorar a crise já instaurada. Diminuir as desigualdades sociais, aliás, deveria ser um compromisso também do Legislativo dentro de suas atribuições.
Cléa Couto
Presidente da AMATRA1
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1a Região
Rio de Janeiro, 09 de março de 2016
"Vamos votar a modernização das leis trabalhistas propostas pelo governo e achamos que a proposta do governo é tímida, apesar de o governo tentar nos convencer a votar o texto que veio do governo, eu acho que não, acho que precisamos avançar. Acho que há um consenso da sociedade que esse processo de proteção [dos trabalhadores] gerou desemprego, gerou insegurança e dificuldades pros empregos brasileiros. Acho que precisamos ter a coragem de dizer isso", alega Maia.
Em nota, os magistrados repudiaram "cabalmente" as declarações. "Os Magistrados Trabalhistas cumprem muito bem seu papel institucional de zelar pelo estrito cumprimento da legislação, especialmente a trabalhista. Aliás, causa espécie a esta Associação constatar que o falacioso discurso provém de membro do Poder Legislativo. A bem de ver, o deputado, de maneira grosseira, arbitrária e atentando contra a sua elevada função institucional, pretende repassar o ônus de suas reformas impopulares aos Juízes do Trabalho. Algo que, definitivamente, não aceitamos."
Veja a nota:
NOTA OFICIAL EM DEFESA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Primeira Região (AMATRA1), entidade que congrega mais de 380 magistrados no estado do Rio de Janeiro, ao tomar ciência das declarações emitidas pelo Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, nesta quarta-feira, dia 8 de março de 2017, de que a Justiça do Trabalho não deveria existir, que seus membros tomam decisões irresponsáveis, o que, segundo ele teria acarretado a quebra dos setores de hotelaria, bar, restaurantes, serviços e alimentação do Rio de Janeiro, vem a público, observando seu dever estatutário (artigo 2º, I), externar o seguinte:
1 – Repudia cabalmente tais declarações, salientando que os Magistrados Trabalhistas cumprem muito bem seu papel institucional de zelar pelo estrito cumprimento da legislação, especialmente a trabalhista. Aliás, causa espécie a esta Associação constatar que o falacioso discurso provém de membro do Poder Legislativo. A bem de ver, o deputado, de maneira grosseira, arbitrária e atentando contra a sua elevada função institucional, pretende repassar o ônus de suas reformas impopulares aos Juízes do Trabalho. Algo que, definitivamente, não aceitamos.
2 - A quem o Presidente da Câmara pretende enganar ao dizer que as decisões “irresponsáveis” dos Juízes do Trabalho “quebraram” o “sistema de hotel, bar e restaurantes no Rio de Janeiro”, bem como os setores de “serviço e alimentação” se, como é notório, tal fato decorreu da enorme crise política e econômica por que passa o estado do Rio de Janeiro, originária da má gestão de governos há muito despreocupados com sua missão pública?
3 – Não obstante, a declaração feroz contra a Justiça do Trabalho serviu para que seu eleitor trabalhador saiba o que pensa o deputado sobre o setor do Poder Judiciário incumbido de equilibrar as relações entre capital e trabalho e diminuir as desigualdades sociais que podem, essas sim, majorar a crise já instaurada. Diminuir as desigualdades sociais, aliás, deveria ser um compromisso também do Legislativo dentro de suas atribuições.
Cléa Couto
Presidente da AMATRA1
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1a Região
Rio de Janeiro, 09 de março de 2016
