Não esqueçam de Lembrar dos inimigos do trabalhadores, de Orobó e de PE

Não esqueçam jamais estes rostos de políticos pernambucanos inimigos dos trabalhadores, Delete-os para sempre da sua seção e da sua decisão. Não vote contra si mesmo .
Todos votaram contra os direitos dos trabalhadores e a favor da terceirização. Assim como, jamais esqueçam de retirar da sua lista de possíveis recebedores de seus votos ,aqueles vereadores Oroboenses que votaram para retirada de 14% do nosso salário. Até mesmo o infernal Temer, deixou a taxa  em 11%.  E também do Congelamento-retirada do Pó de giz no caso dos professores. Foram eles( David Aguiar, Lia mãe de Chaparral,Junior de Chã do Rocha, Biu Abreu, Esses com mandatos e os que a vida já se encarregou de deletar: Jorge Marinho. Eduardo do cimento e Zeze Jaca, e Jairo de Orlando). Não há diferença entre eles e estes deputados .Todos são inimigos dos trabalhadores e da Educação.

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Vital Cordeiro Arruda  sentindo-se determinado;

André de Paula.,Augusto Coutinho, Cadoca,  Eduardo da Fonte, Fernando Monteiro, Guilherme Coelho ,Jarbas Vasconcelos, Jorge Corte Real ,Marinaldo Rosendo Pastor Eurico, Ricardo Teobaldo, Zeca CavalcantiDeputados traidores e inimigos dos trabalhadores! Dê a sua respostas a esses traidores nas próximas eleições de 2018. para deputado e em 2020 se nós vivos for em Orobó Também. Chega de botar pra frente quem nos empurra para o Abismo! Eleitores Brasileiros e Oroboenses, SE AMEM MAIS!

Por Madalena França.

Governadores do Nordeste cobram resposta de Temer

-feira, 29 de março de 2016

Nesta quarta (29), Paulo Câmara se reúne com os outros gestores do Nordeste para elaborar questões sobre a reforma da Previdência

Os governadores do Nordeste deverão pedir respostas ao presidente Michel Temer (PMDB) sobre o trâmite da reforma da Previdência, que passará pelo crivo do Congresso Nacional. Os gestores se reunirão nesta quarta-feira (29), em Fortaleza, a partir das 9h, no Palácio da Abolição, e o tema será um dos carros-chefe do fórum regional. Como de praxe, os chefes do Executivo vão elaborar a "Carta Fortaleza", que será endereçada ao Palácio do Planalto com as principais demandas da região e, entre elas, deverá ser incluída as mudanças no sistema previdenciário.

Presente na reunião de hoje, o governador Paulo Câmara afirmou que é preciso que o Governo Federal esclareça os pontos da proposta. Entre eles, a intenção do presidente Michel Temer de impor um prazo de seis meses para os gestores estaduais elaborarem suas regras, sob o risco de, caso o prazo não seja cumprido, vigorar o que foi estabelecido pelo Congresso Nacional. Caso esta orientação seja imposta, ela vai de encontro ao posicionamento do próprio governador pernambucano, que já defendeu um amplo debate sem preocupação com prazos para discutir mudanças na previdência do Estado

PFDC solicita esclarecimento sobre realização da Conferência Nacional de Educação em 2018

Realizada a cada quatro anos, a Conae é um espaço de participação social que permite o monitoramento das políticas relacionadas à educação

A procuradora federal dos Direitos dos Cidadãos, Deborah Duprat, e o procurador da república Júlio Araújo, estiveram reunidos ontem (27/03) com coordenadores governamentais e da sociedade civil do Fórum Nacional de Educação (FNE).

A reunião teve como objetivo discutir, entre outras questões, a execução das ações estabelecidas no Plano Nacional de Educação e os preparativos para a Conferência Nacional de Educação (Conae). De acordo com a Lei nº 13.005/2014, as conferências nacionais de educação devem ser realizadas com intervalos de, no máximo, quatro anos. Tendo em vista que a última conferência ocorreu em 2014, a próxima edição deverá acontecer até o próximo ano.

Diante desse contexto, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) encaminhou ofício ao Ministério da Educação (MEC) questionando os encaminhamentos para a realização da Conae. Tendo em vista a proximidade com o prazo estabelecido em lei e o período eleitoral, o documento destaca a necessidade de que a Conferência seja realizada ainda no primeiro semestre de 2018.

A Conferência Nacional de Educação, realizada por meio de financiamento do MEC, é um espaço democrático que pretende a ampla participação social, visando a possibilidade de monitoramento das políticas que afetam a educação no País. Nesse sentido, a realização da Conae em 2018 representa importante estratégia para incluir a sociedade no debate acerca das mudanças ocorridas na área da educação como, por exemplo, a reforma do ensino médio.

Sobre o FNE – O Fórum Nacional de Educação (FNE) foi criado pela Portaria nº 1.407/2010, configurando-se como um espaço de interlocução entre a sociedade civil e o Estado brasileiro no que se refere ao tema, sendo composto, ao todo, por 50 entidades.

Fruto de conquista obtida na Conae 2010, o FNE tem entre suas atribuições o papel de participar do processo de concepção, implementação e avaliação da política nacional de educação; acompanhar e avaliar os impactos da implementação do Plano Nacional de Educação; oferecer suporte técnico aos estados, municípios e Distrito Federal para a organização de seus fóruns e de suas conferências de educação; entre outras.

Fonte: Assessoria

do blog Pauta política do Betinho

PRG entrega ao Congresso proposta Legislativo sobre abuso de Aprendizagem

Janot entrega proposta legislativa nas mãos do presidente do Senado, Eunício Oliveira

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entregou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira, 28 de março, proposta legislativa sobre crimes de abuso de autoridade, durante encontro com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, e com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. O objetivo é atualizar a legislação em vigor sobre o assunto. As sugestões foram produzidas por comissão de trabalho instituída pelo PGR com quatro procuradores da República e mais quatro convidados do Poder Judiciário e do Ministério Público estadual.

Janot destaca que a proposta é de uma lei moderna que traz tipos de abuso antigos e tipos de abuso modernos, com a preocupação que essa lei não tenha nenhum traço de corporativismo. "Não é uma sugestão de discussão que pretenda proteger nenhum agente político. Queremos aprofundar essa discussão", disse.

A proposta tipifica as condutas praticadas com abuso de autoridade pelos membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e agentes da administração pública. Mas deixa claro que não configura abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que fundamentada, e que os agentes públicos não podem ser punidos pelo exercício regular de suas funções. Com isso, o anteprojeto procura evitar a tipificação da hermenêutica.

Segundo a proposta, os responsáveis podem ser punidos com a perda do cargo, mandato ou função pública e a inabilitação para exercê-lo pelo período de um a cinco anos. Também sugere tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, fixando o juiz o valor mínimo para a sua reparação. Os autores também admitem a substituição da pena privativa de liberdade por privativa de direitos, nos termos do Código Penal, além da suspensão do exercício do cargo, mandato ou função, sem vencimentos, e a proibição de exercer função de natureza policial no distrito da culpa.

O anteprojeto de lei inova ao incluir dois novos crimes no âmbito da tipificação penal. Um deles é a famosa “carteirada”, que é a utilização do cargo ou função para se eximir do cumprimento de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio. O outro é o uso abusivo dos meios de comunicação ou de redes sociais pela autoridade encarregada da investigação que antecipa a atribuição de culpa, antes de concluída a investigação e formalizada a acusação.

Outro destaque é tipificar a conduta de constranger o preso com o intuito de obter favor ou vantagem sexual, com o objetivo de exposição ou exibição pública ou aos meios de comunicação ou de produzir provas contra si mesmo. Sugere-se ainda a tipificação do constrangimento de levar alguém a prestar depoimento quando não for obrigado, da submissão do preso a interrogatório durante o repouso noturno e da manutenção de presos de sexos opostos no mesmo ambiente prisional.A proposta também tipifica o uso indevido de algemas.

O exercício do direito de defesa também mereceu atenção do anteprojeto, que sugere tipificar o embaraço ao direito de petição do preso, ou de entrevistar-se com seu advogado, ou do réu de comunicar-se com seu defensor durante a investigação criminal ou a instrução processual. Tipificou-se a recusa em dar acesso aos autos ao defensor ou decretar abusivamente sigilo dos autos para obstar o acesso do advogado.

Integraram a comissão de trabalho os procuradores da República Peterson de Paula Pereira, Guilherme Guedes Raposo, Hélio Telho Correa Filho e Roberto Antonio Dassiê Diana, o juiz Federal André Prado de Vasconcelos, as juízas de Direito Maria de Fátima dos Santos Gomes Muniz de Oliveira e Ana Rita de Figueiredo Nery e o promotor de Justiça Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto.

10 Medidas - O procurador-geral também conversou com o presidente do Senado sobre o Projeto de Lei que trata das 10 Medidas contra a Corrupção, que deve chegar em breve ao Senado. "É chegada a hora também da matéria voltar a ser discutida e que possamos caminhar nas propostas feitas por essa iniciativa", destacou Janot.

Veja a íntegra da proposta legislativa

* Com conteúdo da Assessoria de Comunicação Estratégica do PGR

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Danilo Cabral apresenta cinco emendas ao projeto da reforma trabalhista …

DIMAS SANTOS  

Por entender que o projeto de reforma trabalhista encaminhado ao Congresso pelo presidente Michel Temer é contrário aos interesses dos trabalhadores, o deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) apresentou cinco emendas ao texto. “O momento atual é de preservar o trabalhador e não de fragilizá-lo. Vivemos um momento de crise, com um número alarmante de desempregados (cerca de 13 milhões), por isso é hora de preservar os direitos da classe trabalhadora e não de restringi-los”, disse o deputado pernambucano.

Segundo ele, é preciso evitar com este projeto o mesmo que ocorreu na semana passada com a votação da “terceirização”, permitindo que as empresas terceirizem não apenas serviços de conservação, segurança e limpeza, mas também atividades-fim. Em resumo, as emendas de autoria do parlamentar visam à proteção do trabalho temporário e à prevalência do legislado sobre o acordado, ou seja, o que está previsto em lei continuaria a ter preponderância sobre qualquer objeto de acordo em negociações trabalhistas.

“Mas caso o negociado prevaleça, é preciso ter um rito para legitimar o que será o objeto negociado”, acrescentou. As outras emendas objetivam garantir a efetiva participação dos trabalhadores nos processos de negociação coletiva, preservar as relações de trabalho em jornada de tempo integral e proteger os trabalhadores em regime de tempo parcial de carga horária abusiva.

O projeto de lei nº 6.787/16 chegou ao Congresso Nacional em dezembro de 2016, mas a comissão especial da Câmara destinada a analisá-lo só foi criada em fevereiro deste ano. Danilo Cabral é membro suplente desta Comissão. A matéria recebeu mais de 840 emendas, entre elas de quatro deputados pernambucanos: o próprio Danilo, Marinaldo Rosendo (PSB), Augusto Coutinho (SD) e Fernando Monteiro (PP). O relator do projeto, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), promete apresentar o seu parecer antes do feriado da Páscoa, nos dias 12 ou 13 de abril. (Inaldo Sampaio)

ARTIGO RECENTE do Jornal 247

Terceirização sacramenta o pacto de dominação escravocrata

23/03/17

"A terceirização geral e irrestrita aprovada pela maioria de deputados é um passo neural no aprofundamento do golpe. Ela sacramenta o pacto de dominação escravocrata das classes dominantes. Por dentro do regime de exceção, as classes dominantes estão impondo aos subalternos sacrifícios brutais, que poderão perdurar por muitos anos", escreve o colunista Jeferson Miola; ele destaca que "a terceirização transforma o trabalhador presente e futuro em boia-fria, e faz o país retroceder ao padrão da exploração oligárquica do século 19, penalizando, sobretudo, o trabalhador mais pobre"

Alepe analisa Frente para acompanhar emendas impositivas

Depois de ter sido retirada de pauta por duas vezes a pedido da Bancada do Governo, a proposta de criação da Frente Parlamentar de Acompanhamento às Emendas Impositivas, de autoria da deputada estadual Socorro Pimentel (PSL), está incluída na pauta desta terça-feira (28), no plenário da Assembleia Legislativa.

Caso aprovada e instalada, a Frente acompanhar a tramitação dos pedidos e promover a liberação das emendas junto ao Poder Executivo. Os deputados, inclusive da bancada governista, cobrarm a liberação de algumas demandas.

“Aceito de forma tranquila qualquer resultado, mas faço questão de ressaltar que o funcionamento da Frente irá dignificar a atuação da Alepe e colaborar de forma significativa para o equilíbrio e manutenção da isonomia entre os Poderes; o respeito ao papel dos parlamentares; e, acima de tudo, garantiria à transparência das ações dos agentes públicos”, disse Socorro Pimentel.

Em 2016, cada deputado teve direito a R$ 1,4 milhão. No entanto, levantamento feito pela deputada apontam que nenhum dos 49 deputados teve 100% das suas emendas executadas.

Socorro Pimentel ainda ressaltou que esses recursos integram o denominado “Orçamento Impositivo”, destinados a projetos, obras ou serviços em áreas como saúde, educação e recursos hídricos, que é de execução obrigatória pelo Poder Executivo, e não têm sido liberados

Do blog do Manuel Mariano

Morre aos 84 anos, dona Maria Marta Andrade da Silva proprietária da loja Marta Modas em Limoeiro

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folha limoeiro23:05:000

A empresaria limoeirense Maria Marta Andrade da Silva de 84 anos, Conhecida por Marta Modas, Faleceu hoje (27) às 21hrs em decorrência de uma infecção generalizada no Hospital Esperança em Olinda-PE.

Segundo as informações colhida junto a amigos e parentes à mesmasofreu um AVC anteriormente e estava em  recuperação da enfermidade, mais  voltou a passa mal, na ultima sexta feira(24), e com o agravamento  de sua saúde foi socorrida pelo SAMU ao HRL de onde foi transferida para o Hospital Esperança em Olinda. E hoje a noite as 21hs devido ao agravamento do seu quadro a mesma veio a óbito.

 Dona Marta era uma empresaria no ramo da moda e vestuário feminino, sua loja era no Shopping Center Limoeiro, anteriormente sua primeira loja tinha o nome de TI VESTIMOS. Dona Marta era irmã do Sargento Lazaro que já nos deixou a tempo e mãe da amiga Sandra nunes.

A sua loja era famosa e frequentada pela classe media alta devido à qualidade dos produtos que são de alta qualidade. O seu velório será em sua residência na Rua Santa Cruz Nº 232 e o seu sepultamento ocorrerá no cemitério São João Batista em Limoeiro, no final da Trade desta Terça feira (28).

O Blog folha de Limoeiro, deixa aqui nossas condolências e sentimentos a família enlutada pela perda irreparável de uma grande investidora no município de Limoeiro.

GUERRA CIVIL ACABA DE SER DECLARADA NO BRASIL - OAB SE POSICIONA A FAVOR DO POVO

REVISTA NOTÍCIA E VERDADE 15:43  É verdade?

A OAB acaba de se posicionar oficialmente contra a reforma da Previdência e a favor de todo o povo brasileiro. Precisamos compartilhar para todos os nossos amigos e familiares esta grande conquista, pois, agora sim, se o Governo Temer não recuar e efetivamente iniciar um "bom mandato", será desencadeada uma guerra civil nunca antes vista no Brasil. Chega de tantas PECs mirabolantes, de trabalhar e morrer sem se aposentar por 49 anos, de gastos públicos congelados por 20 anos. Chega de "vender" nossas estradas, ferrovias, aeroportos, água potável, energia elétrica, petróleo e tudo o mais que bem entenderem, como se tais patrimônios fossem seus e não da nação brasileira. Estão tentando acabar com todos os direitos trabalhistas por meio da Terceirização Geral, se já não bastasse, terem destruído com o próprio Brasil ao longo dos últimos 30 anos, vendendo nosso nióbio a preço de banana, entre outros recursos naturais e minerais, permitindo a tal "carne fraca" no maior país agropecuário do mundo, além de outros absurdos. Chega!!! Ou o gigante se levanta agora, ou este governo irá escravizar todo o seu povo, se já não o fez ainda.

A entidade, em resposta aos graves "ataques" à população brasileira, apontou vários abusos na proposta do governo, entre eles, a exigência de idade mínima de 65 anospara aposentadoria de homens e mulheres e a necessidade de 49 anos de contribuiçãopara ter acesso ao benefício integral. A proposta do Governo faz parte de um conjunto de medidas que seguem um sentido oposto às adotadas por Países como Russia (que proíbe qualquer tipo de Terceirização do Trabalho), e Japão (que reduziu 10 anos de contribuição para aposentadoria).

Após mais de 17 horas de reunião na sede do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, os membros de comissões de direito previdenciário de todo o país, juntamente com outras dezenas de entidades representativas de categorias profissionais, elaborou uma carta aberta contra a reforma da Previdência.

Representantes de juristas, médicos, auditores fiscais e engenheiros, entre outros, acreditam que a proposta do governo está fundamentada em premissas erradas e contém inúmeros abusos contra os direitos sociais. As mudanças, segundo a carta, “desfiguram o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida”.

As entidades listaram 10 abusos, entre eles, a exigência de idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres, a necessidade do contribuinte ter 49 anos de contribuição para acesso ao benefício integral, a redução do valor geral das aposentadorias, a precarização da aposentadoria do trabalhador rural e o fim da aposentadoria especial para professores. Além disso, o Conselho da OAB considera abusivas as propostas de pensão por morte e benefícios assistenciais abaixo de um salário mínimo, além do fim da acumulação da pensão com a aposentadoria, em casos específicos, nos quais dois contribuintes se tornam um.

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O texto também é crítico ao aumento da idade mínima exigida para recebimento do benefício assistencial de prestação continuada, o BPC, que o governo pretende passar de65 para 70 anos. As regras para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres foram definidas pelo conselho como “inalcançáveis”, ou seja: os trabalhadores irão pagar valores exorbitantes ao INSS, em torno de um milhão e oitocentos mil reais, que, se aplicados na poupança atualmente renderiam, sozinhos, um salário mensal de R$8.640,00, o que é inadmissível a um governo que eles declaram abertamente como "duvidoso". Consideram, ainda, que a proposta é "inconstitucional", pois afirmam que o governo quer se apropriar indevidamente de valores que, por direito, são de cada trabalhador, de modo que tais valores deveriam ser a estes devolvidos ao final de seu tempo de contribuição. 

A redação da Online Revista, sabe que o funcionário para ao INSS 8% até R$1.659,38 e9% até R$2.765,66, podendo chegar a incríveis patamares de 11%, e sabemos também, que o empregador, paga outros 11% ao INSS. Realizando esta conta, em 49 anos de contribuição aplicados em fundos com renda fixa, pode-se acumular até 1.4 milhões de reais na conta do trabalhador junto ao INSS. Aposentado aos seus 65 anos, caso tenha iniciado sua jornada escravista aos 16 anos de idade e que, não tenha ficado na condição de desempregado um só dia, em toda a sua vida, para ter direito ao benefício integral, sua aposentadoria seria paga a ele, até os 74 anos de idade (expectativa de vida do brasileiro). Logo, ele terá de volta, apenas 108 mil reais dos 1.8 milhões que ele pagou, recebendo R$1.000,00 de aposentadoria por mês. Acorda Brasil! Pois um único trabalhador sustenta 13 ou mais aposentados.


Base Errada Incostitucional 

Um dos pontos de discordância é justamente a base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, que tem o discurso de catástrofe financeira e deficit como justificativa para a iniciativa. Para a OAB, o tão divulgado rombo da Previdência se quer existe. Usar esse argumento evidenciaria “grave descumprimento” àConstituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social – sistema que, de acordo com a carta, “tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais”.

As entidades que assinaram a carta – entre elas, além da OAB, o Conselho Federal de Economia (Cofecon), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) – criticam também o mecanismo de Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite que30% dos recursos da Seguridade Social sejam destinados para outros fins, “especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição”, o que eles consideraram sendo o mais grave de todos os "golpes" já vistos em execução no Brasil, cabíveis até mesmo de intervenções IMEDIATAS para se rever todos os valores que estão claramente dispostos em nossa Constituição Federal, se retirarmos todas as Emendas Inconstitucionais, que atualmente permitem aos senhores parlamentares fazerem o que bem desejarem sem se quer ser responsabilizados por isso.

Em conjunto, tais entidades exigem que o Governo Federal divulgue “com ampla transparência” as receitas da Seguridade Social, “computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados, tal como a transparência na folha de pagamento e quanto cada parlamentar recebe mensalmente”.

Assinaram a carta as seguintes entidades: 

Conselho Federal da OAB - CFOAB 
Conselho Federal de Economia - COFECON
Comissão de Direito Previdenciário - OAB/PR 
Comissão de Direito Previdenciário-OAB/SC
Comissão da Previdência Social -OAB/RJ 
Comissão de Previdência Complementar- OAB/DF
Comissão de Direito Previdenciário OAB/ MA 
Comissão de Seguridade Social - OAB/DF
Comissão de Direito Previdenciário - OAB/SP 
Comissão de Direito Previdenciário - OAB/ES
Comissão de Direito de Seguridade Social - OAB/PE 
Comissão de Direito Previdenciário e Securitário - OAB/GO
Comissão de Estudos e Atuação Previdenciária OA/AL 
Comissão Especial de Direito Previdenciário - OAB/BA
Comissão de Direito Previdenciário OAB/ PB 
Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social OAB/CE
Coordenadoria Nacional da Auditoria Cidadã 
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP
Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal 
Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE
Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado 
Federação Nacional dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle - FENAFIRC
Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO 
Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – IAPE
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil CSPB 
Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos - CNASP
Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP 
Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF
Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea 
Movimento dos Servidores Públicos Aposentados - MOSAP
Central do Servidor 
Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - Anafe
Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – Iape 
Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos - Cnasp
Federação de Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do RS - Fetapergs. 
Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal.
Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal- SINPECPF
Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário - Ibdprev
Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito-Sinal 
Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - Sinasefe
Sindicato dos Médicos do Distrito Federal - Sindmedico-DF 
Sindicado dos Trabalhadores da Fiocruz
Sindicato dos Engenheiros do Distrito Federal- Senge/DF 

Veja, na íntegra, com exclusividade, a carta:

"As entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31 de janeiro de 2017, manifestam preocupação com relação ao texto da proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016), tendo em vista que ela está fundamentada em premissas equivocadas e contem inúmeros abusos contra os direitos sociais.

A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e “déficit”, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais. 

O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.

Diante disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287/2016, utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados. 

A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida.

Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016 destacamos os seguintes:

1) Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres; 
2)  49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral; 
3) Redução do valor geral das aposentadorias;
4) Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;  
5) Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;
6) Exclui as regras de transição vigentes;
7) Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;
8) Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;
9) Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;
10) Fim da aposentadoria dos professores.

Além disso, a reforma da previdência prejudicará diretamente a economia dos municípios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Diante disso, exigimos a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional até que se discuta democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, a fim de que se dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social. 

É necessário garantir a participação da sociedade no sentido de construir alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua abrangência, impedindo o retrocesso de direitos sociais."

Na verdade, o Governo quer o seguinte: que o trabalhador trabalhe pagando o INSS por49 anos de idade até morrer e que não se aposente JAMAIS. Tudo isto para continuar mantendo os salários milionários dos senhores deputados, senadores, ministros e todas as pencas de "assessores fantasmas"", viagens em jatinhos particulares pagos pelo contribuinte, sítios e triplex comprados com o dinheiro público, contas milionárias nos paraísos fiscais, apartamentos de luxo de frente para o mar, aeroportos particulares próximo a seus sítios, fazendas do porte de "Rei do Gado" no Paraguai, joalherias inteiras de presente a suas esposas, auxílio terno, gasolina, moradia, assistencial, governamental, e todos os demais devaneios que tais políticos desejarem a custa de seus escravos, que pagam mais de 85% de tributação todos os meses. Isto sem contar com a total terceirização do trabalho, outra bomba prestes a estourar em todos os estados brasileiros. Segundo a OAB, o Brasil pode estar prestar a vivenciar uma Guerra Civil sem precedentes.