Em um verdadeiro tudo ou nada pelo poder, Michel Temer aposta alto para se livrar da nova denúncia contra ele, por organização criminosa e obstrução à Justiça, apresentada pela Procuradoria-Geral da República e já encaminhada à Câmara dos Deputados. Desta vez, o governo defende o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), em outras palavras, aposentadoria especial para atuais e ex-parlamentares.
Rodrigo Janot, que deixou a PGR nas últimas semanas, considerava essa uma das “leis imorais”. Agora, a Advocacia Geral da União (AGU) enviou um parecer, contrário ao de Janot, ao Supremo Tribunal Federal (STF). Para o ex-procurador, após as emendas constitucionais 20/1998 e 47/2005, a Constituição passou a prever apenas três tipos de aposentadorias: os regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos civis e militares; o Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória; e os regimes complementares de Previdência.
Em seu parecer, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, defendeu a manutenção das regras atuais para os deputados e ex-deputados. Alegou também que fazem parte das “prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo, tendo em vista a natureza política da função exercida”.
“Deve-se, ainda, salientar que a Constituição não veda a criação de regimes previdenciários específicos e nem limita a sua existência aos modelos atualmente em vigor”, diz trecho do documento ao qual o site Jota teve acesso e tornou público. “O texto constitucional não permite necessariamente extrair-se uma interpretação restritiva, de que este é o único regime possível. Neste caso, entende-se que a previsão constitucional quis garantir àqueles ocupantes de cargos sem vínculo efetivo que estes não ficariam excluídos do amparo de um regime previdenciário”, concluiu a AGU.
Mais uma vez, coincidência ou não, a manifestação ocorre no momento em que o governo busca votos para barrar a nova denúncia contra Temer e também para aprovar a polêmica Reforma da Previdência. Nos últimos dias, o governo anunciou a liberação de mais de R$ 1 bilhão em emendas parlamentares.
Criado em 1997, o PSSC garante aos congressistas benefícios como aposentadoria integral, averbação de mandatos passados, atualização no mesmo percentual do parlamentar na ativa, a chamada paridade, acúmulo de benefícios que extrapolam teto constitucional, pensão integral em caso de morte e custeio das aposentadorias por conta da União.
