Agora é Lei: Agressores de Mulheres pagarão pelos custos da violência...

Agressores de mulheres deverão ressarcir

 custos com atendimento médico

Lei que estabelece a medida está publicada no Diário Oficial da União

Por: Agência Brasil em 18/09/19 às 10H41, atualizado em 18/09/19 às 10H46

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Violência doméstica e familiarFoto: Leo Mota / Arquivo Folha

O agressor de violência doméstica terá que ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) os custos médicos

 e hospitalares com o atendimento à vítima de suas agressões. A Lei nº 11.340, que estabelece a

 responsabilização, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, está publicada no Diário

 Oficial da União desta quarta-feira (18).

De acordo com o texto, "aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou

 psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados,

 inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS)". Os recursos arrecadados vão para o Fundo de Saúde do 

ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços de atendimento à vítima de ]

violência doméstica.

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O documento diz ainda que os custos com o uso de casas de abrigo e de dispositivos eletrônicos de monitoramento

 também deverão ser ressarcidos pelo agressor. A portaria determina ainda que os bens da vítima de violência

 doméstica não podem ser usados pelo autor da agressão para o pagamento dos custos e nem como atenuante de pena 

ou comutação, de restrição de liberdade para pecuniária.

Segundo o projeto Relógios da Violência do Instituto Maria da Penha (IMP), a cada 7,2 segundos uma mulher 

sofre agressão física no Brasil.

Fonte: Folha de PE

Postado por Madalena França

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Sentença de Moraes sobre “fundão” de Dallagnol é dura. Mas fica por aí?

POR FERNANDO BRITO · 17/09/2019

A sentença dada hoje pelo Ministro Alexandre de Moraes sobre a ilegalidade do fundo que Deltan Dallagnol montou para fazer com que a Força Tarefa de Curitiba se apropriasse de uma indenização acertada pela Petrobras em troca da anulação de seus processos nos EUA é duríssima.

Mas será “capenga” se não determinar a abertura de um procedimento contra o coordenador da Lava Jato e ficar apenas na destinação, correta, de valores para combate às queimadas e à educação.

Constata o desvio de função, a usurpação de poderes e a pretensão de usar ilicitamente recursos obtidos em razão do exercício de funções de ofício do Ministério Público, que não podem ser apropriados pessoalmente por um grupo de procuradores.

Em sua decisão, Moraes descreve em detalhes os abusos dos promotores e da juíza Gabrilela Hardt, sucessora de Sérgio Moro, que o homologou:

(…)não há qualquer dúvida sobre a nulidade absoluta do “Acordo de Assunção de Compromissos”, que, realizado pela Procuradoria da República no Paraná com a Petrobras e homologado pela 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, desrespeitou os preceitos fundamentais da Separação de Poderes, do respeito à chefia institucional, da unidade, independência funcional e financeira do Ministério Público Federal e os princípios republicano e da legalidade e da moralidade administrativas, pois ambas as partes do acordo não possuíam legitimidade para firmá-lo, o objeto foi ilícito e o juízo era absolutamente incompetente para sua homologação.

Mais que incompetentes, foram usurpadores porque o acordo determinava que a Petrobras pagasse ao Brasil um valor de US$ 682,56 milhões (R$ 2,6 bilhões), sob pena de ter pagá-los ao Tesouro dos EUA.

E quem era “o Brasil”? A Lava Jato e Deltan Dallagnol, ora…

Sem consulta à União ou à Procuradoria-Geral da República, a Petrobras e a Procuradoria da República no Paraná resolveram, de maneira sigilosa e à margem da legalidade e da moralidade administrativas, definir esse órgão de execução do Ministério Público de 1ª instância como “Brasil” e “autoridades brasileiras”, referidos no termo de acordo com as autoridades norte-americanas, e, consequentemente, como destinatário da administração e aplicação dos valores da multa(…)

Tudo, no dizer de Alexandre de Moraes, ilegal e suspeito de vantagens indevidas:

A eventual apropriação, por determinados membros do Ministério Público, da administração e destinação de proveito econômico resultante da atuação do órgão, além de desrespeitar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, implicou séria agressão ao perfil constitucional fortalecido da Instituição, atribuído de maneira inédita e especial pela Constituição Federal de 1988, ao prever sua autonomia funcional, administrativa e financeira, retirando-lhe atribuições próprias do Poder Executivo e vedando o recebimento, por seus Membros, de quaisquer vantagens pecuniárias relacionadas ao exercício da função (honorários, percentagens, etc), bem como vendando-lhes o exercício de atividade político-partidária e, principalmente, “receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas”. (…)Não bastassem as ilegalidades na destinação dada ao montante depositado pela Petrobras e na transformação de uma receita pública em recursos privados, patente a ilicitude da criação de uma Fundação Privada para gerir tal receita pela própria Procuradoria da República no Paraná (…)

É preciso mais para caracterizar como criminosa a ação de Dallagnol e seus parceiros?

A decisão do Ministro não manda abrir inquérito, mas é dever do Ministério Público fazê-lo diante deste festival de – de novo, palavra de Moraes – ilegalidades?

Não é um “dinheirinho”, mas R$ 2,6 bilhões, o equivalente a mil dos triplex que eles alegam, sem provas, ter sido “atribuído” a Lula, seja lá o que isso queira dizer.

Então um grupo de procuradores articula-se para adonar-se do destino de uma dinheirama destas e fica por isso mesmo?

(Tijolaço)

Postado por Madalena França

Acorde para se abrigar dos tiros. A rotina de uma guerra perdida

Madalena França via (Tijolaço)

POR FERNANDO BRITO · 18/09/2019

Seis e meia da manhã: trabalhadores saindo para ganhar a vida, mães e avós levando crianças à escola, como é típico no bairros pobres.

Foi justo este horário que a Polícia Militar do Rio de Janeiro escolheu para invadir, hoje, o Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, com “caveirões” e um helicóptero blindado.

Há uma chuva de balas, evidente, com gente bastante nas ruas para que virem “perdidas”. Um policial está ferido.

Seis escolas e cinco creches fecharam às pressas, distribuindo avisos pelo “zap” aos pais.

É o 301° tiroteio este ano no Alemão, contra 127 em 2018.

Antes de argumentar, pense nisso acontecendo em sua rua, a esta hora, nesta quantidade de vezes em que se repete.

Pense também se haverá menos tráfico por lá, amanhã.

Mas, com certeza, haverá mais tiros.

Acordo: petroleiros descrentes com mediação no TST

Postado por às 05:10

Petroleiros veem pouca chance de acordo no TST e ameaçam greve. Petrobras diz estar aberta ao diálogo com a categoria.

(Foto: Leonardo Lucena)

Folha de S. Pasulo - Por Painel S.A.
Por Filipe Oliveira

Petroleiros se dizem pessimistas com a mediação no TST para renovar o acordo coletivo da categoria com a Petrobras.

Para José Maria Rangel, da federação dos petroleiros, a empresa resistirá a manter as cláusulas firmadas no passado. Uma greve não está descartada.

A Petrobras diz que está aberta ao diálogo e que participou de cerca de 20 reuniões com petroleiros. Afirma buscar sustentabilidade financeira e reduzir dívidas O TST deve apresentar uma proposta de acordo no dia 19.

Madalena França via Magno Martins

Oposição quer destravar CPI das Fake News

Postado por às 05:30

Oposição tenta destravar CPI das Fake News abordando assuntos além da política.

Carlos Zarattini  (Foto: Leonardo Attuch)/Fonte: Brasil247

Da Folha de S. Paulo - Painel
Por Daniela Lima

A oposição vai tentar destravar a CPI das Fake News oferecendo ao governo um cardápio além da política. Um exemplo é o jogo da Baleia Azul, que incentivaria suicídio de adolescentes. “A ministra Damares [Alves] é uma das que vêm combatendo a Baleia Azul. Poderia ser um bom ponto de consenso”, diz Carlos Zarattini (PT-SP)

O PT também quer levar vítimas de bullying virtual à CPI. Um dos primeiros seria o youtuber Felipe Neto, que vem sendo perseguido por conservadores.

Postado por Madalena França via Magno Martins

Presidente do Instituto Brasil 200 diz que slogan foi "Brasil acima de tudo. Não Bolsonaro acima de tudo".

Direita pró-Bolsonaro racha no empresarial. Presidente do Instituto Brasil 200 diz que slogan foi "Brasil acima de tudo. Não Bolsonaro acima de tudo".

Foto/fonte: site muquiranas

Folha de S. Paulo - Por Mônica Bergamo

A direita pró-Bolsonaro rachou também no meio empresarial. Gabriel Kanner, presidente do Instituto Brasil 200, que reúne alguns dos mais entusiasmados apoiadores do governo, diz que o slogan da campanha presidencial foi “Brasil acima de tudo. Não Bolsonaro acima de tudo”. 

Segundo ele, parte da direita está “fazendo malabarismos intelectuais para defender posturas que não são corretas”. O bloqueio à CPI da Lava Toga, que investigaria ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), seria uma delas. 

“São grupos que vão defender [pautas] independentemente de qualquer coisa”, diz Kanner. De acordo com ele, a criação da CPI foi tema fundamental defendido na manifestação a favor do governo, em maio.

Ele critica inclusive o filho do presidente, senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que atuou contra a CPI. O parlamentar é próximo do Instituto Brasil 200, tendo abraçado a proposta de reforma tributária da entidade.

Kanner, que é sobrinho do empresário Flavio Rocha, da Riachuelo, afirma que suas manifestações são pessoais e que o instituto segue apoiando o governo. “Parte disso é apontar erros para que se corrijam caminhos”, diz. “Vamos cobrar.

Madalena França com informações de Magno Martins

Executivo da Odebrecht que delatou Aécio é encontrado morto

Do 247

Postado por Madalena França

O executivo Henrique Valladares, que disse ter pago propina de R$ 50 milhões ao deputado Aécio Neves (PSDB-MG) e a alguns de seus aliados, como o empresário Alexandre Accioly, foi encontrado morto em sua residência no Rio de Janeiro, sem que as causas tenham sido ainda esclarecidas

18 de setembro de 2019, 02:06 h Atualizado em 18 de setembro de 2019, 02:07

Justiça de SP bloqueia R$ 128 mi de Aécio e R$ 20 mi de Cristiane Brasil (Foto: REUTERS/Ueslei Marcelino)

Da revista Fórum – O ex-vice-presidente da Odebrecht, Henrique Valladares, foi encontrado morto nesta terça-feira (17) em sua residência no Rio de Janeiro. Em delação premiada, Valladares acusou o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG), o PSDB, o ex-ministro Edison Lobão, o jornalista Diego Mainardi, do O Antagonista, e o empresário Alexandre Accioly, dono das academias BodyTech, de terem recebido propina da empreiteira.

As informações são do colunista Lauro Jardim, do O Globo. As causas da morte não foram divulgadas. Valladares ocupou por vários anos a vice-presidência da empreiteira e era tido como um dos principais delatores da Lava Jato.

Em delação premiada realizada em 2017, Valladares afirmou que, pessoalmente, pagou cerca de R$ 50 milhões ao deputado federal Aécio Neves, disse que distribui dinheiro a representantes da CUT de Porto Velho e a lideranças indígenas e ainda apontou envolvimento de Diego Mainardi e de Accioly em esquema de Aécio.

A divulgação da denúncia por parte da Fórum gerou, inclusive, um processo por parte do jornalista do Antagonista, que pedia R$ 100 mil pela reprodução do conteúdo da delação. Ele também produziu um vídeo com ataques ao veículo.

Toffoli volta a falar de ‘ameaças graves’ ao STF

Do blog da Cidadania

Postado por Madalena França

17 de setembro de 2019adminTodos os posts, Últimas notícias

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reprodução Globonews

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afirmou que o inquérito criminal aberto no tribunal descobriu ameaças “gravíssimas” contra “ministros e cidadãos”. A declaração foi dada ao programa GloboNews Miriam Leitão, que vai ao ar às 23h30 desta terça-feira (17).

O inquérito foi criado em março, por determinação de Toffoli, para apurar notícias fraudulentas, ofensas e ameaças que atingissem a honra e a segurança do STF, dos membros do tribunal e seus familiares.

Toffoli afirmou ainda que os ataques diminuíram desde a abertura do inquérito.

“Então esse inquérito tem sido extremamente importante para atuar nessas investigações, para também mostrar que, desde a abertura do inquérito, os ataques que eram agressivos, ameaçadores, que extrapolavam liberdade de expressão e iam para a criminalidade, esses ataques diminuíram excepcionalmente . No relatório que o ministro Alexandre de Moraes tem, diminuíram 80 por cento. Até porque muitos desses ataques eram feitos via robôs ou seja algo artificial, algo industriado. Algo para criar a instabilidade.”

De G1

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Conduta de Moro será julgada pelo STF até novembro

17 de setembro de 2019adminTodos os posts, Últimas notícias

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Agência O Globo

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira (17) que pretende levar para julgamento até novembro o habeas corpus em que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva acusa o ex-juiz federal Sergio Moro de atuar com parcialidade ao condenar o petista no caso triplex. Os advogados buscam derrubar a sua condenação e colocar o ex-presidente em liberdade.

“(Em) Outubro, novembro a gente julga isso, ainda não tem data”, disse Gilmar Mendes a jornalistas, ao chegar para a sessão da Segunda Turma nesta tarde.

O caso começou a ser discutido na Segunda Turma em dezembro do ano passado. Na época, o relator da Operação Lava Jato no Supremo, ministro Edson Fachin, e a ministra Cármen Lúcia votaram contra o pedido de liberdade de Lula. A discussão acabou interrompida por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Gilmar Mendes.

Além de Gilmar, faltam se posicionar os ministros Ricardo Lewandowski (que costuma se alinhar a Gilmar em julgamentos sobre a Lava Jato) e Celso de Mello.

Dentro do STF, o voto de Celso de Mello é considerado decisivo para a definição do resultado final do julgamento. Um ministro ouvido reservadamente pela reportagem avalia que o ideal seria retomar a discussão do caso apenas quando o decano já tivesse o voto dele concluído.

“Eu tenho estudado muito, porque é uma questão que diz respeito não só a esse caso específico, mas aos direitos das pessoas em geral. Ainda continuo pensando, refletindo. Eu, normalmente, costumo pesquisar muito, ler muito, refletir bastante para então, a partir daí, formar definitivamente a minha convicção e compor o meu voto”, afirmou Celso de Mello na ocasião.

Essa não é a primeira vez que Celso de Mello analisará a conduta de Moro. Em 2013, o ministro deu o único voto para que o então juiz fosse declarado suspeito em caso de evasão de bilhões de reais do Banestado. À época, Moro atuava na 2.ª Vara Federal de Curitiba, especializada em crimes de lavagem de dinheiro.

A defesa do doleiro Rubens Catenacci, condenado por remessa ilegal de divisas ao exterior, entrou com um habeas corpus no STF, alegando suspeição de Moro nas investigações. Os advogados questionaram o monitoramento de seus voos e o retardamento no cumprimento de uma ordem do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.

Celso proferiu o voto para anular o processo, ao concluir que Moro tinha violado o direito fundamental de que todo cidadão deve ser julgado com imparcialidade. “Parece-me, em face do gravíssimo episódio do monitoramento dos advogados do ora paciente, que teria ocorrido séria ofensa ao dever de imparcialidade judicial”, disse naquele julgamento.

De Estadão

Blog da cidadania

Postado por Madalena França

Vem ai Congelamento do Salário Mínimo, CPMF não colou...

A volta da CPMF não “colou”.

E não vai “colar” a nova ideia lançada pela equipe de Guedes: a de congelar, até mesmo sem a correção inflacionária, o valor do salário-mínimo.

Emendar a Constituição para retirar dela a cláusula de correção inflacionária o piso salarial dos brasileiros.

Ajuste fiscal “na veia”, atingindo em cheio os trabalhadores mais humildes, idosos, pensionistas, milhões daqueles que já quase nada têm.

À previsão de hoje, perto de 40 reais “por cabeça” a cada mês, de cada um dos 50 milhões de brasileiros que vivem de um salário mínimo ou menos.

12,3 bilhões de “economia”.

Essa gente ultrapassou todos os limites da crueldade.(do Tijolaço)

Madalena França