As emendas do deputado Danilo Cabral (PSB-PE) à Reforma da Previdência foram protocoladas na tarde de ontem (14) na comissão especial que analisa o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 287/16. Foram quatro sugestões de melhoria no texto: manutenção da aposentadoria especial para professores e trabalhadores rurais, proibição do gasto dos recursos previdenciários em outras despesas do Governo e continuidade do vínculo ao salário mínimo do pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos a partir de 65 anos e deficientes físicos.
“Nossa luta é para modificar a proposta do Governo, que penaliza os trabalhadores, e garantir os direitos da população a uma aposentadoria justa”, destacou Danilo Cabral. O deputado reconhece que o sistema previdenciário brasileiro precisa ser revisto, mas defende que as conquistas sociais sejam preservadas. “A conta não pode cair nas costas dos trabalhadores”, ressaltou. As emendas foram protocoladas pouco antes do início da reunião da bancada do PSB na Câmara com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
Danilo Cabral explicou que as regras de aposentadoria dos docentes, na sua avaliação, devem atender as peculiaridades da atividade e as condições de trabalho na educação. Ele lembrou que, no Brasil, ainda existem estrutura precária nas escolas, salas superlotadas, jornada excessiva, trabalho extraclasse. “A atividade de ensino tem características próprias, geradoras de estresse e de alterações de comportamento de quem atua na área. Para condições distintas de trabalho, devemos ter condições diferentes de acesso à aposentadoria”, afirma.
A preservação dos direitos dos trabalhadores rurais segue a mesma linha de raciocínio. “No caso deles, a aposentadoria tem um caráter distributivo, mas o Governo entende que deve ter algum tipo de arrecadação com essa classe. No entanto, como é possível arrecadar quando, por exemplo, estamos há seis anos passando por uma forte seca e os agricultores não conseguem produzir?”, questiona o parlamentar.
Em relação ao BPC, o Governo Federal propõe que o reajuste deixe de ser atrelado ao reajuste do salário mínimo, além de propor a elevação da idade mínima de acesso ao benefício de 65 para 70 anos. A emenda de Danilo pretende garantir que a lei seja mantida.
Já sobre os gastos dos recursos previdenciários, Danilo propõe o fim da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Anualmente, 30% da arrecadação do orçamento da seguridade social (recursos destinados à Previdência, à saúde e à assistência social) são utilizados para outros fins, como o pagamento da dívida pública. “O que pretendemos é que esses recursos sejam indisponíveis para outros pagamentos que não sejam de benefícios previdenciários”, ressaltou.
Esta terça-feira foi o último dia para apresentação de emendas à PEC 287/16. No total, até o fim da tarde, foram contabilizadas 75 emendas. Vários partidos, inclusive o PSB, solicitaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a prorrogação do prazo, mas não foram atendidos. De acordo com a assessoria da Câmara, a maior parte das emendas tenta assegurar direitos previstos na legislação atual.
Os itens que mais aparecem são a idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres, aposentadorias especiais, como a de professores e pessoas com deficiência, regras para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), não acúmulo de aposentadorias e alteração na idade mínima para concessão da aposentadoria rural. São necessárias 171 assinaturas de parlamentares para validar as proposições.
Após a apresentação das emendas e da realização de audiências públicas sobre a Reforma da Previdência, previstas para terminar no dia 28 de março, é que o relator Arthur Maia (PPS-BA), finalizará seu parecer, que será analisado pela comissão especial. Segundo Danilo Cabral, a expectativa é que o texto seja votado na primeira quinzena de abril.
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