PEC fixa mandato para ministros do STF e torna mais rígida a aprovação de nomeados…

SETEMBRO 02, 2015   DIMAS SANTOS   NO COMMENTS

Tramita na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2015 que fixa em dez anos o mandato dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposição ainda aumenta o quórum para aprovação de novos integrantes da Corte. Pela PEC, o quórum passaria da maioria simples para três quintos dos senadores.

Pela regra atual, os ministros não têm mandato fixo. Ficam na Corte até os 75 anos de idade, quando aposentam compulsoriamente.

A PEC é assinada pelo deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB). Ele argumenta que o tribunal não pode mais estar exposto à “contaminação político-partidária”.

Uma comissão especial será instalada para avaliar a PEC 55/2015. Ela teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). (CNM)