Eu, Manuel Mariano, vereador do povo oroboense, estou na luta com todos os professores. Pois os Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS) tem fundamento constitucional no artigo 40 da Constituição Federal do Brasil de 1988 e nela reza que: "os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão REDUZIDOS em 5 (cinco) anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental. "
No PROJETO DE LEI enviado pelo Exmº Sr . Prefeito consta que serão reduzidos os anos de contribuição e ACRESCIDOS 5 (cinco) pontos a idade. Por isso, meu VOTO É CONTRA A ESSE PROJETO. Pois uma LEI MUNICIPAL não pode sobrepor, ou seja ir de encontro, a nossa CARTA MAGNA. A não ser que tenha uma outro significado a palavra ACRESCER ou algum entendimento novo no campo jurídico.
Por isso PROFESSORES, estou com vocês, porque conheço de perto o trabalho de cada um de vocês.
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