Lei que determina indicação ou fornecimento de livros acessíveis em escolas privadas é aprovada em Pernambuco - O deputado Zé Maurício propôs a Lei Nº 16.262/2017, sancionada em dezembro e que determina a indicação e/ou fornecimento de livros didáticos alternativos acessíveis aos alunos com deficiência visual, pelas instituições de educação básica e média da rede particular de Pernambuco. A medida determina ainda que, no momento de fornecerem a relação de livros didáticos, as instituições deverão indicar lista alternativa de livros acessíveis – em Braille ou Audiobook, com conteúdo de qualidade igual ou similar a dos livros comuns, a fim de que os alunos deficientes tenham as mesmas condições de aprendizado dos demais. E, nos casos em que a própria instituição de ensino fornecer o material didático, este deve ser disponibilizado também em versão adaptada para os alunos deficientes, conforme art. 59, I, da Lei Federal nº 9.394/1996.
Projeto de proibição de livros nas escolas do Recife foi arquivado - O projeto de lei ordinário (PLO 26/2016) de autoria do vereador Carlos Gueiros (PSB) foi arquivado nesta quinta-feira (11). O PL que caso fosse aprovado proibiria em todas as unidades escolares da Rede Pública do município, a utilização de livros e outros meios definidos sobre a ideologia de gênero e a diversidade sexual.
PL do auxiliar de desenvolvimento infantil também foi arquivado no Recife – O projeto de lei ordinário (PLO 61/2014) de autoria da vereadora Aline Mariano (PMDB) foi arquivado nesta sexta-feira (12). O projeto que caso fosse aprovado incluiria o cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil no quadro do grupo ocupacional do magistério da Rede de Ensino Público da cidade do Recife.
Justificativa da ação de arquivamento dos projetos na Câmara do Recife - O arquivamento dos projetos é de acordo com o art. 242 do regimento interno da Câmara Municipal do Recife. As proposições em tramitação que, até a última reunião ordinária de uma legislatura, não tenham sido ainda deliberadas serão arquivadas na última reunião ordinária do ano subsequente, se assim ainda permanecerem.
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