Exmo. Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Orobó.
Através do presente, venho denunciar ato de perseguição explicita, a minha pessoa, Professora Madalena França,, funcionária pública municipal,por parte do poder Executivo e Secretária de Educação, tendo como instituto em questão, o IPREO. Sendo vocês, os responsáveis pela aprovação , fiscalização e aplicação das leis, relato aqui, a inconstitucionalidade dos motivos alegados pelo Órgão citado, sobre o impedimento da minha aposentadoria.
Esclareço ponto a ponto para melhor entendimento e se possível discussão, do assunto na Casa.
Ao consultar algumas leis, como PCCR, do professor , LDB e própria Constituição , no que trata sobre o direito à Previdência, não há nenhum impedimento a minha aposentadoria ,já que obedeço todos os requisitos exigidos. Vejam :
Ponto 1- Tenho 51 anos e meio de idade cronológica, mais 31 anos de contribuição previdenciária totalizando 82 anos e meio no total.
Ponto 2- tendo eu ,completado 50 anos de idade e 30 de contribuição, dei entrada na Secretaria de Educação em 14/07 2016, no pedido de aposentadoria. Mais de um ano antes da Reforma Trabalhista, além do que, a própria reforma não atingiu funcionários em período de Transição. E nem tem nenhum inciso que trate de efeito retroativo.
Ponto 4- Eu não devo absolutamente nada a PMO. Ao contrário, segundo consulta a dois advogados, é a PMO quem está cobrando indevidamente a contribuição previdenciária sobre meus proventos . Para o cargo de professor é necessário contribuir 25 anos e eu já contribui 6 anos e meio a mais. Segundo a orientação que tive, devo eu, pedir devolução das 19 parcelas a mais, cobradas ilegalmente, depois que completei 50 anos e me tornei isenta.
Ponto 5 e fundamental: Existe uma lei ilegal votada na legislação passada, que afirma o direito de aposentar com 180 horas aulas, após 5 anos em vigor. O que classificaria essas 30 aulas adquiridas pela Lei do FUNDEB como se fossem gratificação. Apenas para efeito de gratificação se aplica essa regra de 5 anos para tornasse legalmente salário. As 180 horas aula, é salário base, Ou Piso Salarial Nacional do professor. Não é preciso lembrá-los que nem uma lei municipal poderá se sobrepor a uma federal.
Ponto 6- recebi um recado do prefeito, pela secretária de Educação que deveria voltar a atividade laboral para completar o tempo. Que tempo? O que ele não quis legalizar a minha aposentadoria?
Eu já ultrapassei a idade, o tempo de contribuição e até a paciência, que para todos tem limite.
Ponto 7- Não pode haver dois funcionários de mesma função, e tempo de serviço aposentados com proventos diferenciados. Algumas professoras depois de mim, já estão devidamente legalizadas, aposentadas pelo mesmo Instituto com 180 horas aulas, e todas as vantagens pecuniárias a que tiveram direito.
Ponto 8- Eu completarei 32 anos de serviço em 05 de maio de 2018, e só gozei licença Prêmio de dois decênios. Assim teria atrasados mais seis meses a gozar, o que me deixaria por esse período fora das atividades.
Ponto 9- Outras professoras em igual situação, não foram convidadas a voltar, por serem aliadas partidárias do prefeito, prova cabal da perseguição política. Devo lembrar que essa prática acarreta danos morais!
Ponto 10- Defender os munícipes de leis arbitrárias, de governos agressores dos direitos do cidadãos é dever do bom legislador. Correrem em defesa dos direitos dos servidores, não é defender Madalena. É proteger a Democracia e os direitos humanos. Hoje sou eu. Amanhã poderá ser seu filho, seu sobrinho, seu parente, seu amigo, os perseguidos. Por isso, através desta denúncia venho também pedir o apoio de todos os vereadores. Sejam da Oposição( Lívio, Lúcio, Paulo Brito e Amilton) com quem sei que posso contar, ou da Situação. (Senhores ,David, Lúcio Donato, Thomás Brito, Rinaldo, Junior,João Cipriano e senhora Lia) A lei é para todos! Não é apenas por Madalena França, mas pela justiça e para que não se repita tamanha arbitrariedade, nem comigo, nem com nenhum cidadão oroboense. Representar o povo , é julgar com imparcialidade, e lutar pela verdade.
Atenciosamente: Madalena França.
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