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A FNP, (Frente Nacional de Prefeitos), divulgou um comunicado nesta sexta-feira manifestando-se a respeito das propostas do governo federal para o Pacto Federativo. A entidade quer participar das discussões sobre as mudanças que devem acontecer no repasse de verbas para estados e municípios.
O Pacto Federativo define de que forma são distribuídos os tributos arrecadados pela União. Estabelecido na Constituição de 1988, é o conjunto de regras constitucionais que determina as obrigações financeiras, as leis, a arrecadação de recurso e os campos de atuação dos entes federados (os estados).
O ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende fazer alterações no Pacto e deve enviar ao Senado, em breve, uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional). Um dos objetivos seria dar mais “autonomia” para estados e municípios gerirem seus gastos.
De acordo com a nota da FNP divulgada hoje, os prefeitos querem ter acesso ao documento da PEC e participar das negociações sobre o que deve ser alterado, especialmente no que diz respeito à saúde e educação.
A FNP diz que reconhece a necessidade de aprimorar o Pacto e de “avançar para a diretriz proposta pelo governo Federal ‘Mais Brasil, menos Brasília'”, o que pode representar, segundo a FNP, “condições mais justas e mais recursos disponíveis para os municípios executarem as políticas públicas”.
“No entanto, faz-se necessário destacar a posição dos governantes locais diante das notícias, veiculadas na imprensa, de que o governo federal propõe a desobrigação dos patamares mínimos para aplicação em saúde e em educação”, diz o texto.
De acordo com a Frente, os municípios investem, em média, 25,2% de sua despesa total em saúde, o que fica muito acima do piso constitucional, que é de 15%. E 54,4% de todos os recursos destinados ao setor são próprios e não oriundos das transferências.
“Os estados e a União têm disponibilizado cada vez menos dinheiro para essa área. Somente em 2018 foram destinados valores semelhantes aos de 2008, pela União, e aos de 2003, pelos estados”, diz a FNP.
Na área de educação, segundo a entidade, em 93% dos municípios o investimento é superior ao mínimo constitucional (25%).
“Sobre a unificação dos recursos de saúde e educação, pelo menos duas questões precisam ser aprofundadas: a aplicação horizontal e vertical dos recursos”, diz o documento.
“Por um lado, a medida proposta pode parecer adequada para flexibilizar as decisões de acordo com os cenários locais, principalmente com o evidente envelhecimento da população. Por outro, é fundamental olhar com atenção para estudos e análises sobre a distribuição e a aplicação dos recursos entre os entes. Já que, eventuais discricionariedades dos governos estaduais e/ou da União por privilegiar uma área poderão acarretar em ainda mais responsabilidades sobres os cofres municipais na outra, direcionando para um problema social nada desprezível.”
“Torna-se inafastável que os governantes locais participem dessa negociação de mudanças que afetam diretamente as políticas públicas, com irrestrito acesso aos documentos que estão sendo elaborados pelo governo federal. Nesse mesmo sentido, prefeitas e prefeitos não admitem participar de um Conselho Fiscal da República apenas como convidados, já que o Brasil é uma república federativa e não há subordinação entre os entes”.
Do Blog da Cidadania
Postado por Madalena França
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