4 de fevereiro de 2019
O pacote de medidas do ministro da Justiça, Sérgio Moro, que prevê 12 mudanças em leis e nos código de processo penal e código penal. Dentre elas está a legalização da prisão em segunda instância, ou seja, o ex-juiz da lava jato ‘reconhece’ a ilegalidade da prisão política do ex-presidente Lula.
A Constituição Federal de 1988 veda a antecipação do cumprimento da pena sem o trânsito em julgado, isto é, o acusado tem amplo direito à defesa e à recorrer de sentença nas instâncias superiores.
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Por ser matéria constitucional, as propostas de Moro carecerão de quórum qualificado no Congresso Nacional para mudar [para pior] a Constituição, mas, de plano, há o ‘reconhecimento’ pelo ministro da ilegalidade da prisão do petista.
Portanto, a mudança na Constituição para autorizar a prisão antecipada, na segunda instância, seria uma espécie de “apólice de seguro” — ou salvo-conduto — para o ex-juiz contra possível reviravolta futura na política e no judiciário.(Esmael Morais)
Madalena França
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