Redação PragmatismoEditor(a)
Presidente Michel Temer deixa escapar que intervenção no Rio de Janeiro é um movimento que tem como pano de fundo a aprovação da Reforma da Previdência
O presidente Michel Temer decidiu insistir na votação da Reforma da Previdência. Ainda sem votos para conseguir a aprovação da PEC 287/16, Temer disse que pedirá o fim da intervenção federal no Rio de Janeiro para assegurar a deliberação no plenário da Câmara tão logo reúna condições regimentais – votos – para aprovar a proposta de emenda constitucional.
“Decidimos ontem à noite com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), pela continuidade da Reforma da Previdência. Quando houver votos, farei cessar a intervenção”, afirmou após assinar o decreto para a intervenção federal no Rio de Janeiro destinado a vigorar até o fim de seu mandato.
A declaração de que pretende “fazer cessar” a intervenção é uma alternativa encontrada para por fim à polêmica instalada no Executivo e Legislativo sobre o futuro da reforma. Inicialmente, a ideia era “suspender” os efeitos da intervenção temporariamente, algo que no entendimento de técnicos legislativos ouvidos pelo Jota só poderia ser feito pelo Congresso Nacional mediante a edição de um novo decreto legislativo, proposto pelo presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE).
Leia também:
Mídia internacional diz que intervenção militar de Temer é “manobra sombria”
O que é a intervenção militar no Rio de Janeiro?
Bolsonaro critica “intervenção militar branda” no Rio de Janeiro
Intervenção militar no Rio serve bem aos que gostam de brincar de guerra
Mídia internacional diz que intervenção militar de Temer é “manobra sombria”
O que é a intervenção militar no Rio de Janeiro?
Bolsonaro critica “intervenção militar branda” no Rio de Janeiro
Intervenção militar no Rio serve bem aos que gostam de brincar de guerra
Se garante uma saída legal para votar a reforma – quando houver votos – o “fazer cessar” a intervenção federal deixa em aberto o risco de judicialização futura de uma reforma da Previdência aprovada pelos deputados e senadores ao longo de 2018. Isso porque o texto constitucional diz que a Constituição Federal não pode ser alterada enquanto vigorar uma intervenção federal.
O dispositivo divide os técnicos legislativos. Há quem argumente que o Congresso pode discutir e votar a reforma – se houver votos – e apenas esperar pelo fim da intervenção federal para promulgar a emenda constitucional que altera a Carta Magna. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é simpatizante da ideia de seguir ao menos com os debates sobre a reforma e encontrar uma saída legal para colocar a PEC 287 em votação no momento imediato em que os 308 votos mínimos estiverem assegurados. “O debate continua. Se tiver votos, a gente pensa em como fazer”.
No entanto, servidores com larga experiência em votações – próximos a Temer e a Rodrigo Maia – rechaçam até mesmo a possibilidade da reforma ser discutida. “No meu entendimento, nem a discussão é permitida porque já faz processo legislativo”, afirma um técnico. “É burlar claramente a Constituição e vai dar problema lá na frente porque quem tem a palavra final nesse país não é o Congresso”, continua outro servidor.
Para este grupo, a limitação também valeria para outras PECs que tramitam em caráter ainda preliminar como é o caso da PEC do Foro Privilegiado (PEC 333/17) – que espera pela instalação da comissão especial para ter o mérito discutido pelos deputados.
A PEC da Reforma da Previdência está pautada para dia 20, mas Rodrigo Maia já admitiu que não haverá ambiente político para a discussão por causa da deliberação do decreto da intervenção federal. Com isso, o “calendário” fica adiado para a última semana de fevereiro. “E esse é o limite. A base não está confortável para votar a partir de março. O primeiro turno tem que ser em fevereiro. Tem que ter voto em fevereiro”, sentenciou Rodrigo Maia.
Sem comentários:
Enviar um comentário