O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (02/12), em votação de primeiro turno, o texto-base da PEC dos Precatórios pelo placar de 64 votos favoráveis e 13 contrários.
A PEC 23/2021, também conhecida como PEC do Calote, estabelece novo regime de pagamentos de precatórios e cria novas normas de regime fiscal.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
Agora, o plenário analisará destaques e depois passará ao 2º turno de votação.
Em virtude da modificação do texto originário pelos senadores, a PEC voltará para reexame dos deputados na Câmara.
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