TCE alerta gestores para Lei de Responsabilidade Fiscal
JC Online.
O cumprimento dos limites de gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um desafio permanentemente enfrentado pelos prefeitos pernambucanos e motivo de preocupação para o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ontem (18), o Congresso Pernambucano de Municípios colocou a pauta em debate e o presidente do tribunal, o conselheiro Valdecir Pascoal, alertou os gestores sobre a rejeição de contas devido à questão da Previdência Social, dos investimentos que devem ser feitos na saúde e na educação e do limite de gastos com servidores públicos.A palestra exerceu uma função esclarecedora ao detalhar quais eram as atividades realizadas Controladoria Geral da União (CGU) e Ministério Público de Pernambuco na fiscalização das contas públicas. Entretanto, a LRF foi o tema mais controverso tratado no painel. Enquanto os órgãos fiscalizadores defenderam o cumprimento das responsabilidades fiscais, os gestores ressaltaram dificuldades.
“No momento, as prefeituras passam por essas dificuldades de cumprimento pela carga de serviços e responsabilidades que estão sendo colocadas para o município assumir, que custam caro e precisam de mais aporte financeiro. De um lado vem o TCE e por outro o Ministério Público cobrando do prefeito”, disse o prefeito de Surubim, Túlio Vieira (PT).
De acordo com a LRF, a União, os estados e os municípios são obrigados a apresentar os gastos detalhados aos tribunais de contas competentes e cumprir os limites com despesas. Segundo o conselheiro Valdecir Pascoal, um dos principais avanços da LRF foi estabelecer o limite de gastos com o pessoal.
“Já se conseguiu um resultado importante, mas diante da crise fiscal importada parte dela do exterior, que implica na arrecadação, muitos municípios estão extrapolando os gastos. É preciso tomar medidas duras e não gerir pensando nas eleições. Se tiver que cortar servidores, tem que optar por isso”, afirmou o presidente do TCE.
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