Postado por Manuel Mariano
O senador Armando Monteiro(PTB-PE), relator do projeto de lei sobre a renegociação das dívidas dos Estados com a União, reincluiu em seu parecer a maior parte das contrapartidas que deverão ser honradas pelos governos estaduais que haviam sido suprimidas pela Câmara dos Deputados, em 30 de agosto.
Retornaram, dentre outras exigências, a proibição de novas contratações de pessoal, de concessão de incentivos fiscais por dois anos e o aumento da contribuição aos fundos de previdência estaduais.
O relatório do projeto, incluído na pauta desta terça-feira (22) da Comissão de Assuntos Econômicos, teve sua leitura adiada para a sessão deliberativa da próxima terça-feira (29).
O petebista justifica ser obrigatório o resgate de algumas contrapartidas inicialmente incluídas no projeto como forma de induzir as gestões fiscais estaduais a obter sustentabilidade das contas públicas.
Para ele, isso evitará que daqui a alguns anos ocorra uma nova rodada de renegociação das dívidas dos estados.
O senador considera “ineficaz e insuficiente” para o ajuste das contas estaduais apenas o dispositivo que limita o aumento das despesas primárias dos governos dos estados à variação da inflação, estabelecida no artigo 4º do PLC 54/2016, por vigorar somente por dois anos.
A seu ver, o “alívio da liquidez atual” não significa a solução definitiva da crise fiscal por que passam quase todos os Estados, cuja raiz, assinala, está no descontrole das despesas de pessoal.
Entre as contrapartidas eliminadas pelos deputados e resgatadas no substitutivo de Armando Monteiro estão a redução, por dois anos, em 10%, das despesas mensais com cargos comissionados e a limitação das despesas com publicidade e propaganda.
Entre as contrapartidas eliminadas pelos deputados e resgatadas no substitutivo de Armando Monteiro estão a redução, por dois anos, em 10%, das despesas mensais com cargos comissionados e a limitação das despesas com publicidade e propaganda.
Ele mantém, porém, em seu relatório, as condições da renegociação aprovadas na Câmara, com 100% de desconto nas prestações vencidas e a vencer entre julho e o próximo mês, ou seja, nestes seis meses os governos estaduais não pagam nada.
A partir de janeiro de 2017, voltam a quitar a dívida de forma progressiva, com um desconto de 94,73% na parcela daquele mês, voltando ao valor integral das prestações apenas em julho de 2018.
Foi mantida também pelo senador petebista a renegociação das dívidas dos Estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste em quatro linhas de crédito do BNDES.
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