Raquel Dodge diz ao STF que Rio é ‘terra sem lei’…

  DIMAS SANTOS   NO COMMENTS

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou ontem, 21, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para  suspender a resolução aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do  Rio de Janeiro (Alerj) que revogou as prisões dos deputados Jorge  Picciani – presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) -, Paulo  Melo e Edson Albertassi (todos do PMDB). Para Raquel, o Rio de Janeiro  “é uma terra sem lei”.

O ministro Edson Fachin, do STF, foi sorteado pelo sistema eletrônico da Corte para ser o relator da ação.

A procuradora questiona a fundamentação da resolução da Alerj, que  menciona o julgamento do STF no mês passado sobre a aplicação de medidas  cautelares a parlamentares – diversas da prisão – para embasar o texto  de revogação da detenção dos deputados estaduais do Rio.

Para Raquel, ao contrário do que presumiu a Alerj, a decisão do STF  naquele caso é “inaplicável” à decisão do Tribunal Regional Federal da  2ª Região (TRF-2) que determinou a prisão de Jorge Picciani, Paulo Melo e  Edson Albertassi. Naquele julgamento, os ministros do STF decidiram que  a imposição de medidas cautelares – diversas da prisão – que dificultem  o exercício regular do mandato de parlamentares deverá ser submetida ao  aval da Casa Legislativa.