O juiz Cláudio M. P. Lima, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), deu deferimento ao pedido de tutela antecipada antecedente ao ajuizamento de Ação Civil Pública contra o município e a Câmara de Vereadores de Arcoverde expondo, em síntese, que foi expedido ato normativo pela Câmara visando ao aumento dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do município, de forma flagrantemente inconstitucional, uma vez que a Casa Legislativa tratou do acréscimo dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal mediante Decreto Legislativo. As informações são do blog do Nill Júnior.
No último dia 20, o TJPE intimou a Prefeitura de Arcoverde e a Câmara de Vereadores para que prestassem esclarecimentos sobre o aumento dos salários aprovados. Hoje, o juiz Cláudio Lima, deferiu a tutela de urgência do MPPE e suspendeu o aumento dos salários do prefeito, Wellington Maciel (MDB), e dos secretários. O vice-prefeito, Israel Rubis – rompido com o prefeito, optou por receber o salário do Estado como delegado da Polícia Civil.
Postado por Madalena França
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