Relatório sobre proposta que acaba com a prerrogativa de os políticos serem julgados em instâncias superiores entra na pauta da Comissão de Constituição e Justiça. Apresentado em 2013, o texto teve apoio inicial de 30 senadores
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve apreciar, na próxima quarta-feira (9), uma proposta de emenda constitucional que extingue o foro privilegiado de todos os integrantes de cargos públicos, inclusive do presidente da República. Apresentada originalmente em 2012 e, novamente, em 2013, pelo senador Álvaro Dias (PV-PR), a proposta prevê que, em casos de crime comum, qualquer autoridade passará a ser processada, automaticamente, pelo juiz de primeira instância. A única exceção será o chefe do Executivo Federal, que deverá ter o encaminhamento do processo aprovado preliminarmente pela Câmara dos Deputados. A informação é do ‘Correio Braziliense’.
Para o relator do projeto a questão do foro privilegiado foi distorcido, pois foi criado para preservar políticos em casos de voto, palavras ou opiniões. “Mas ele acabou sendo deturpado e transformou-se em um instrumento de protelação judicial e obstrução de justiça”, observa o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O assunto voltou à tona, motivando a série de reportagens do ‘Correio’, após a deflagração da Operação Métis, na qual a Polícia Federal prendeu quatro policiais legislativos do Senado acusados de atrapalhar as investigações da Lava Jato.
O texto extingue o foro de: presidentes da República; governadores; prefeitos; senadores; deputados federais; estaduais/distritais; vereadores; ministros; juízes; promotores; procuradores; conselheiros dos Tribunais de Contas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Sem comentários:
Enviar um comentário