EXCLUSIVO

A prefeita de Surubim, Ana Célia Farias (PSB), foi multada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por uma lista de contratações ilegais de servidores temporários. A decisão do TCE foi publicada no Diário Oficial. Segundo o órgão de controle, a prefeita foi punida por uma série de irregularidades nas contratações temporárias. 

O TCE imputou à Ana Célia que houve "falta de demonstração fático-concreta e específica da necessidade temporária de excepcional interesse público para realização das contratações objeto do presente processo", "falta de regular seleção pública simplificada, como requisito prévio para as contratações temporárias" e que "a despesa total de pessoal (DTP) do Poder Executivo do Município de Surubim, em relação à receita corrente líquida (RCL), encontrava-se, respectivamente, nos percentuais de 57,87%, 58,76% e 54,20%, excedendo, portanto, o limite prudencial de 95% do limite total".

A prefeita foi penalizada com uma multa pelo TCE e os contratos foram julgados todos ilegais. Foram 626 contratos considerados ilegais. O TCE também disse que há caso de acumulação indevida de função pública na Prefeitura e determinou a instauração de processo administrativo em trinta dias. Ainda cabe recurso da decisão, dentro do próprio TCE. A decisão foi colegiada, da Segunda Câmara do TCE no processo 1926286-3.