Servidor poderá se aposentar aos 75 anos; Congresso manteve veto à regulamentação da profissão de designer e votação sobre meta fiscal foi adiada para quarta-feira às 12h
Sessão para análise de vetos presidenciais no Congresso Nacional
A Câmara dos Deputados acompanhou o Senado e derrubou, por 350 votos a 15, o veto total ao Projeto de Lei Complementar 274/15, do Senado, que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, aos 75 anos.
Assim, o projeto será remetido novamente à Presidência da República para publicação com o aviso da derrubada do veto.
A iniciativa de regulamentação surgiu após a promulgação da Emenda Constitucional 88, 2015, que permitiu a aposentadoria nessa idade aos ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). O autor do projeto é o senador José Serra (PSDB-SP).A matéria foi vetada totalmente pela presidente Dilma Rousseff com base em vício de iniciativa. Segundo o Executivo, por se tratar de aposentadoria de servidores públicos da União, o tema deve ser proposto exclusivamente pelo presidente da República.
Acordo pela derrubada
A derrubada do veto foi possível após um acordo firmado entre partidos de oposição e da base do governo. O acordo assegurou o quórum mínimo para a continuidade das votações.
O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), que propôs o acordo, disse que os parlamentares de seu partido só registrariam presença em Plenário para permitir a votação do veto caso houvesse o compromisso do PT de derrubá-lo. O mesmo entendimento foi defendido por líderes do PR, do PPS, do PSDB e da Minoria.
O líder do governo, deputado José Guimarães (CE), concordou com o acordo e decidiu liberar a bancada governista para votar. Já o líder do PT, deputado Sibá Machado (AC), disse que conversou com a bancada e decidiu aceitar o acordo recomendando o voto do PT pela derrubada do veto.
Mendonça Filho, líder do DEM na Câmara, propôs acordo com o PT para a derrubada do veto da aposentadoria de servidor aos 75 anos
“É muito importante que a gente tenha conseguido chegar a um acordo neste assunto. Uma pessoa de 75 anos tem condições de produzir, oferecer grande contribuição ao País, tanto um professor como um desembargador”, disse Mendonça Filho.
“Se a oposição não obstruir o quarto veto, nós faremos uma liberação”, disse Guimarães. O líder do governo, entretanto, não concordou com a proposta do líder do DEM que sugeriu o adiamento para amanhã da votação do PLN 5, que revisa a meta fiscal do governo para este ano.
Veto à regulamentação da profissão de designer
A Câmara dos Deputados manteve, por 221 votos a 93, o veto total ao Projeto de Lei 1391/11, que regulamentava a profissão de designer.
Segundo a presidente Dilma Rousseff, o veto ocorreu por se tratar de matéria inconstitucional que contraria o artigo 5º, o qual assegura o livre exercício de qualquer trabalho, admitindo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade.
O projeto reservava a profissão aos graduados em design ou em áreas afins, como comunicação visual, desenho industrial, programação visual, projeto de produto, design gráfico, design industrial, design de moda e design de produto.
Pela proposta, também poderiam ser registrados os profissionais com pelo menos três anos de experiência.
Votação de projeto que altera meta fiscal é adiada
Sem sucesso, presidente do Congresso tentou mais uma vez votar os vetos presidenciais. Nova sessão foi convocada para esta quarta
Devido à falta de quórum em votação que ocorria na Câmara dos Deputados, o presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, encerrou a sessão e convocou nova sessão para as 12 horas desta quarta-feira (2).
Os deputados votavam pedido da oposição para inverter a pauta. O primeiro item é o Projeto de Lei (PLN) 5/15, que autoriza o governo a fechar o ano de 2015 com deficit primário de até R$ 119,9 bilhões. Esse número vai substituir a meta prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor, de superavit primário de R$ 55,3 bilhões para a União (governo federal e Banco Central).
Até o momento do encerramento da sessão, 226 deputados registraram seu voto, quando o número necessário para validar a votação é de 257 votos.
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